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VTS 2 CE => PL 7431/2006
Voto em Separado
Acessória de:
PL 7431/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Joaquim Beltrão - PMDB/AL e outros 03/10/2007
Ementa
Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea "e" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/10/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CEC, pelo Dep. Joaquim Beltrão e outros
Tramitação
Data Andamento
03/10/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CEC, pelo Dep. Joaquim Beltrão e outros