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VTS 1 CE => PL 7431/2006
Voto em Separado
Acessória de:
PL 7431/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Rubem Santiago - PT/PE e outros 02/10/2007
Ementa
Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/10/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CEC, pelo Dep. Paulo Rubem Santiago e outros
Tramitação
Data Andamento
02/10/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CEC, pelo Dep. Paulo Rubem Santiago e outros