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PL 2152/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gorete Pereira - PR/CE 02/10/2007
Ementa
Dispõe sobre a venda e a transferência de propriedade de motocicletas, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Exige que o adquirente de motocicleta seja habilitado, comprove ser portador de Carteira Nacional de Habilitação na categoria "A".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/10/2007 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
Apensados
Apensados ao PL 2152/2007 (6)
PL 2742/2011; PL 3128/2012; PL 3917/2012; PL 901/2015; PL 7929/2017; PL 8930/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/10/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).
08/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
18/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/10/07 PÁG 55486 COL 02.
19/10/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
24/10/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Designado Relator, Dep. Osório Adriano (DEM-DF)
07/11/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
03/12/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Osório Adriano
• Parecer do Relator, Dep. Osório Adriano (DEM-DF), pela rejeição deste, e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
05/12/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
• Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Lúcio Vale.
19/12/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Dr. Adilson Soares.
26/03/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:30
• Retirado de pauta a requerimento de deputado.
09/04/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
• Retirado de pauta pelo Relator.
16/04/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 14:00
• Retirado de pauta pelo Relator, por três reuniões.
23/04/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Osório Adriano (DEM-DF)
21/05/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
13/08/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/08/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 131/2008-CDEIC.
14/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
14/08/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
15/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 16/08/08, Letra A.
21/08/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Wellington Roberto (PR-PB)
22/08/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 25/08/2008)
07/10/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/11/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Wellington Roberto
• Parecer do Relator, Dep. Wellington Roberto (PR-PB), pela aprovação deste, com substitutivo.
17/11/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 18/11/2008)
02/12/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/12/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/12/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
18/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
31/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À SGM o Ofício 290/08 - CVT comunicando divergência de pareceres com relação a este.
05/01/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
27/01/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 2152/07, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.
02/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Ofício nº 73/09/SGM/P, de 27/01/2009, comunicando a transferência ao Plenário da apreciação deste.
05/02/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 187/2011, pela Dep. Gorete Pereira, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-187/2011.
01/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2742/2011.
27/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3128/2012.
DCD do dia 28/02/12 PÁG 4139 COL 02.
11/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3917/2012.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 123/2015, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-123/2015.
14/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-901/2015.
19/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação.
25/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Wellington Roberto (PR-PB)
05/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-7929/2017.
06/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 07/07/17 PÁG 204 COL 01, Letra B.
17/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida sem Manifestação pelo Relator não-membro.
06/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-8930/2017.
09/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
16/10/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.
07/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Herculano Passos, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-131/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-223/2019.
16/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP)
29/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4062/2019.
23/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Decisão da Presidência da Comissão: avocar, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno.
02/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL-PR).
• Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 4.062/2019, apensado; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei n° 2.152/2007, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, e dos Projetos de Lei n°s 2.742/2011, 3.128/2012, 3.917/2012, 901/2015, 7.929/2017 e 8.930/2017, apensados.
10/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
• Dispensada a leitura do Parecer do Relator.
• Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta  de autoria dos Deputados Gilson Marques e Roman.
• Aprovado o Parecer.
12/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
13/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/12/19 PÁG 48, Letra C.
13/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 16/12/2019).

Projetos de Lei nºs 2742/2011, 3128/2012, 3917/2012, 901/2015, 7929/2017, 8930/2017, apensados, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD, com parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 16/12/2019).
05/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 05/02/2020 19:00:00. Não foram apresentados recursos.
• Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
• Desapensação automática do Projeto de Lei nº 4.062/2019, apensado, em face do arquivamento deste, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).