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PL 2152/2007
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gorete Pereira - PR/CE 02/10/2007
Ementa
Dispõe sobre a venda e a transferência de propriedade de motocicletas, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Exige que o adquirente de motocicleta seja habilitado, comprove ser portador de Carteira Nacional de Habilitação na categoria "A".
Indexação
Obrigatoriedade, adquirente, motocicleta, comprovação, portador, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), motociclista, aquisição, transferência, veículos, anotação, informação, Certificado de Registro de Veículo (CRV). penalidade, multa, estabelecimento comercial, revendedor, descumprimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/10/2007 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
Apensados
Apensados ao PL 2152/2007 (6)
PL 2742/2011; PL 3128/2012; PL 3917/2012; PL 901/2015; PL 7929/2017; PL 8930/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/10/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE).
08/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
18/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/10/07 PÁG 55486 COL 02.
19/10/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
24/10/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Osório Adriano (DEM-DF)
07/11/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
03/12/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Osório Adriano
Parecer do Relator, Dep. Osório Adriano (DEM-DF), pela rejeição deste, e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
05/12/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Lúcio Vale.
19/12/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Dr. Adilson Soares.
26/03/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:30
Retirado de pauta a requerimento de deputado.
09/04/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00
Retirado de pauta pelo Relator.
16/04/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 14:00
Retirado de pauta pelo Relator, por três reuniões.
23/04/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvido ao Relator, Dep. Osório Adriano (DEM-DF)
21/05/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
13/08/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
14/08/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 131/2008-CDEIC.
14/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
14/08/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
15/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 16/08/08, Letra A.
21/08/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Wellington Roberto (PR-PB)
22/08/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 25/08/2008)
07/10/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/11/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Wellington Roberto
Parecer do Relator, Dep. Wellington Roberto (PR-PB), pela aprovação deste, com substitutivo.
17/11/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 18/11/2008)
02/12/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/12/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/12/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
18/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
31/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À SGM o Ofício 290/08 - CVT comunicando divergência de pareceres com relação a este.
05/01/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
27/01/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 2152/07, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.
02/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Ofício nº 73/09/SGM/P, de 27/01/2009, comunicando a transferência ao Plenário da apreciação deste.
05/02/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. João Campos (PSDB-GO)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 187/2011, pela Dep. Gorete Pereira, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-187/2011.
01/12/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2742/2011.
27/02/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3128/2012.
DCD do dia 28/02/12 PÁG 4139 COL 02.
11/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3917/2012.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 123/2015, pela Deputada Gorete Pereira (PR-CE), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-123/2015.
14/04/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-901/2015.
19/08/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
25/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Wellington Roberto (PR-PB)
05/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7929/2017.
06/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 07/07/17 PÁG 204 COL 01, Letra B.
17/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação pelo Relator não-membro.
06/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8930/2017.
09/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
16/10/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido sem manifestação pelo Relator não-membro.
07/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Herculano Passos, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-131/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-223/2019.
16/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Herculano Passos (MDB-SP)
29/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4062/2019.
23/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Decisão da Presidência da Comissão: avocar, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno.
02/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Felipe Francischini (PSL-PR).
Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 4.062/2019, apensado; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei n° 2.152/2007, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, e dos Projetos de Lei n°s 2.742/2011, 3.128/2012, 3.917/2012, 901/2015, 7.929/2017 e 8.930/2017, apensados.
10/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião
Dispensada a leitura do Parecer do Relator.
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta  de autoria dos Deputados Gilson Marques e Roman.
Aprovado o Parecer.
12/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
13/12/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/12/19 PÁG 48, Letra C.
13/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 16/12/2019).

Projetos de Lei nºs 2742/2011, 3128/2012, 3917/2012, 901/2015, 7929/2017, 8930/2017, apensados, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD, com parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 16/12/2019).
05/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 05/02/2020 19:00:00. Não foram apresentados recursos.
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
Desapensação automática do Projeto de Lei nº 4.062/2019, apensado, em face do arquivamento deste, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2152/2007    Emendas apresentadas
PL 2152/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/10/2007 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 2152/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2152/2007 Parecer do Relator 02/12/2019 Felipe Francischini Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 4.062/2019, apensado; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei n° 2.152/2007, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, e dos Projetos de Lei n°s 2.742/2011, 3.128/2012, 3.917/2012, 901/2015, 7.929/2017 e 8.930/2017, apensados.
PAR 1 CCJC => PL 2152/2007 Parecer de Comissão 10/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 4.062/2019, apensado; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade do Projeto de Lei n° 2.152/2007, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, e dos Projetos de Lei n°s 2.742/2011, 3.128/2012, 3.917/2012, 901/2015, 7.929/2017 e 8.930/2017, apensados.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 2152/2007 Parecer do Relator 03/12/2007 Osório Adriano Parecer do Relator, Dep. Osório Adriano (DEM-DF), pela rejeição deste, e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
PAR 1 CDEICS => PL 2152/2007 Parecer de Comissão 13/08/2008 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Osório Adriano (DEM-DF), pela rejeição deste, e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 2152/2007 Parecer do Relator 14/11/2008 Wellington Roberto Parecer do Relator, Dep. Wellington Roberto (PR-PB), pela aprovação deste, com substitutivo.
SBT 1 CVT => PL 2152/2007 Substitutivo 14/11/2008 Wellington Roberto Projeto de Lei nº 2.152, de 2007, da Deputada Gorete Pereira, que dispõe sobre a venda e a transferência de propriedade de motocicletas, e dá outras providências
PAR 1 CVT => PL 2152/2007 Parecer de Comissão 17/12/2008 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Wellington Roberto (PR-PB), pela aprovação deste, com substitutivo.
PL 2152/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 187/2011 => PL 4015/2004 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Gorete Pereira Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 123/2015 => PL 4015/2004 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2015 Gorete Pereira Requer o desarquivamento de proposições.