| PL 2151/2007 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 1139/2007 | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Perpétua Almeida - PCdoB/AC | 02/10/2007 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Altera o art. 19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, que "restabelece princípios da Lei nº 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Estabelece que o Ministério da Cultura publicará o percentual de recursos autorizados pelo Ministério da Fazenda para renúncia fiscal destinados aos projetos culturais das diferentes regiões do País. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 10/10/2007 | Apense-se à(ao) PL-1139/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 27/11/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 02/10/2007 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC). | ||||||||||||||||||||||
| 10/10/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-1139/2007. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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| • | Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. | ||||||||||||||||||||||
| 18/10/2007 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/10/07 PÁG 55485 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 19/10/2007 | Comissão de Educação e de Cultura (CEC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CEC. | ||||||||||||||||||||||
| 20/04/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6706/2010, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que: "Requer a revisão do despacho ao PL 6722/2010, incluindo sua tramitação na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio". | ||||||||||||||||||||||
| 10/05/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o REQ 6706/10, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Revejo, pois, o despacho aposto ao PL n. 1.139/07 e apensados para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, devendo esta manifestar-se antes da Comissão de Educação e Cultura. NOVO DESPACHO: CDEIC, CEC, CFT (mérito e art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação das Comissões - art. 24, II. Regime de tramitação: Prioridade. Oficie-se. Publique-se" | ||||||||||||||||||||||
| 03/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ 63/2011, pela Dep. Perpétua Almeida, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
| 15/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-63/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). | ||||||||||||||||||||||
| 27/11/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado, nos termos do art. 163 c/c 164, § 4º do RICD. | ||||||||||||||||||||||