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MPV 8/2001
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10411/2002
Origem: MSC 1214/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 01/11/2001
Ementa
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
Explicação da Ementa
Atualizando dispositivos da lei que dispõe sobre a atuação da CVM, sua composição, competência, modernizando o órgão regulador do mercado de capitais.
Indexação
Alteração, Lei da CVM, personaldiade jurídica, autonomia financeira, orçamento, estabilidade, composição, dirigente, presidente, diretor, aprovação, nomeação, Senado, proibição, recondução, obrigatoriedade, renovação, membros, órgão colegiado, perda, mandato, renúncia, condenação judicial, processo disciplinar, inobservância, deveres, cargo, função, Ministro de Estado, instauração, processo administrativo, competência, comissão, autorização, assentimento prévio, mediação, corretagem, compensação, liquidação, valor mobiliário, edição, normas gerais, critérios, registro, exercício, atividade, idoneidade, capacidade técnica, criação, extinção, responsabilidade disciplinar, administração, bolsa de valores, mercado de balcão, bolsa de mercadorias, bolsa de futuro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/02/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.411/02 . DOFC 27 02 02 PAG 001 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/08/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação incial.
DCD 15 11 01 PÁG 58616 COL 02.
01/11/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo
14/11/2001 Plenário (PLEN)
DESPACHO INICIAL: PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. MVP 08/01. ENCERRAMENTO DA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05/11/01. TÉRMINO DA APRECIAÇÃO NA COMISSÃO MISTA: 14/11/01. TÉRMINO DA APRECIAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS: 28/11/01. TÉRMINO DA APRECIAÇÃO NO SENADO FEDERAL: 12/12/01. SOBRESTAR (TRANCAR) A PAUTA: 15/12/01. TÉRMINO DA APRECIAÇÃO SEM PRORROGAÇÃO: 15/12/01. TÉRMINO DA APRECIAÇÃO COM PRORROGAÇÃO: 15/12/01.
21/11/2001 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
MATÉRIA NÃO APRECIADA EM RAZÃO DA TRANSFERÊNCIA DA DISCUSSÃO DO PL 5483/01 ( URGÊNCIA CONSTITUCIONAL E PRAZO ENCERRADO ) DA PAUTA DA ORDEM DO DIA PARA A SESSÃO DELIBERATIVA DO DIA 27 11 01, EM FACE DO ACORDO ENTRE OS SENHORES LÍDERES.
27/11/2001 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
28/11/2001 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE "QUORUM". OBSTRUÇÃO VERIFICADA DURANTE A VOTAÇÃO DO PL 5483/01 (URGÊNCIA CONSTITUCIONAL E PRAZO ENCERRADO) DA PAUTA DA ORDEM DO DIA.
04/12/2001 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.
19/02/2002 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.
Designado Relator, Dep. Milton Monti, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional
19/02/2002 Plenário (PLEN)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Milton Monti (PL-SP), pela rejeição.
19/02/2002 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa
Discussão desta Medida Provisória pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá.
Encerrada a Discussão
Votação em turno único.
Encaminhamento da votação da emenda pelos Dep. Fernando Coruja e Professor Luizinho.
Rejeitada a Emenda da Comissão Mista do Congresso Nacional, com parecer pela rejeição.
Aprovada a Medida Provisória.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Jutahy  Junior.
A Matéria vai ao Senado Federal
MPV 08-A/01.
20/02/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Ofício PS-GSE 01/02.
26/02/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei 10.411/02 . DOFC 27 02 02 PAG 001 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 8/2001    Emendas apresentadas
MPV 8/2001    Pareceres apresentados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 => MPV 8/2001 Parecer Proferido em Plenário 19/02/2002 Milton Monti Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Milton Monti (PL-SP), pela rejeição.