MPV 9/2001

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 10437/2002

Origem:

MSC 1215/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

01/11/2001

Ementa

Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Autorizando a repactuação da dívida por parte dos mutuários de crédito rural, incluindo os produtores rurais e agricultores beneficiários do FUNCAFÉ e do RECOOP.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

02/06/2004

Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta do dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, p. 3.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 10.437/02. DOFC 26 04 02 PAG 001 COL 03.
Vetado Parcialmente (MSC 311/02-PE e MSG 63/02-CN).
Razões do Veto: DOFC 26 04 02 PÁG 005 COL 01.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (28)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

14/08/2001

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação inicial.
DCD 15 11 01 PÁG 58626 COL 02.

01/11/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Medida Provisória pelo Poder Executivo

14/11/2001

Plenário (PLEN)

•

DESPACHO INICIAL: PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. MPV 09/01.
ENCERRAMENTO DA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05/11/01. TÉRMINO DA APRECIAÇÃO NA COMISSÃO MISTA: 14/11/01. TÉRMINO DA APRECIAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS: 28/11/01. TÉRMINO DA APRECIAÇÃO NO SENADO FEDERAL: 12/12/01. SOBRESTAR (TRANCAR) A PAUTA: 12/12/01. TÉRMINO DA APRECIAÇÃO SEM PRORROGAÇÃO: 15/12/01. TÉRMINO DA APRECIAÇÃO COM PRORROGAÇÃO: 15/12/01.

21/11/2001

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.

•

NÃO APRECIADA EM RAZÃO DA TRANSFERÊNCIA DA DISCUSSÃO DO PL 5483/01 ( URGÊNCIA CONSTITUCIONAL E PRAZO ENCERRADO ) DA PAUTA DA ORDEM DO DIA PARA A SESSÃO DELIBERATIVA DO DIA 27 11 01, EM FACE DO ACORDO ENTRE OS SENHORES LÍDERES.

27/11/2001

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.

•

ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

28/11/2001

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.

•

ADIADA A DISCUSSÃO POR FALTA DE "QUORUM". OBSTRUÇÃO VERIFICADA DURANTE A VOTAÇÃO DO PL 5483/01 (URGÊNCIA CONSTITUCIONAL E PRAZO ENCERRADO) DA PAUTA DA ORDEM DO DIA.

04/12/2001

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.

•

ADIADA A DISCUSSÃO, EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.

19/02/2002

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único

•

Requerimento sobre a mesa, do Dep. Professor Luizinho, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada da pauta da Ordem do Dia desta Medida Provisória.

•

Encaminhamento da votação do requerimento de retirada de pauta pelo Dep. Professor Luizinho.

•

Prejudicado o Requerimento do Sr. Dep. Professor Luizinho (PT) solicitando a retirada de pauta da Medida Provisória.
Prejudicado pelo transcurso do tempo da Sessão.

•

Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão

20/02/2002

Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirado o Requerimento do Dep. Professor Luizinho, na qualidade de Líder do PT, solicitando a retirada da pauta da Ordem do Dia desta Medida Provisória.

•

Designação do relator, Dep. Confúcio Moura, para proferir parecer a esta Medida Provisória e às emendas apresentadas na CM, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela aprovação, nos termos do Projeto de Lei de Conversão que apresenta.

•

Retirado o Requerimento do Dep. Professor Luizinho, na qualidade de Líder do PT, solicitando o adiamento da discussão por 2 sessões.

•

Encerrada a Discussão

•

Retirado o Requerimento do Dep. Professor Luizinho, na qualidade de Líder do PT, solicitando o adiamento da votação por 2 sessões.

•

Votação em turno único.

•

Encaminhamento da votação do PLV pelos Dep Luiz Carlos Hauly e Fernando Coruja.

•

Aprovado o Projeto de Lei de Conversão 01/2002, apresentado pelo Relator da Comissão Mista, ressalvado o destaque.

•

Prejudicada esta Medida Provisória e as emendas a ela apresentadas, resslavados os destaques.

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Arnaldo Madeira (PSDB), solicitando a votação em globo dos destaques simples.

•

Rejeição em globo dos destaques simples.

•

Retirados os DVS da Bancada do PFL para votação das emendas 1, 2, 3 e 13.

•

Retirado o DVS da Bancada do PL para votação da Emenda 12.

•

Requerimento sobre a mesa, da Bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da expressão: "acrescido da variação do preço mínimo da unidade de produto vinculado", constante do parágrafo terceiro, do artigo primeiro, do PLV 01/2002.

•

Encaminhamento da votação do DVS da Bancada do PT pela Dep Luci Choinacki.

•

Manutenção da expressão, contra o voto da Bancada do PT.

•

Requerimento sobre a mesa, da Bancada do PT, solicitando destaque para votação em separado da emenda 18.

•

Encaminhamento da votação do DVS da Bancada do PT pela Dep. Luci Choinacki.

•

Rejeitado a emenda 18, objeto de DVS da Bancada do PT.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Emenda de Redação, oferecida pelo relator da CM.

•

Aprovada a Redação Final, oferecida pelo Relator, Dep Confúcio Moura.

•

A Matéria vai ao Senado Federal
PLV 01-A/02.
DCD 21 02 02 PAG 1472 COL 01.

20/02/2002

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Professor Luizinho (PT-SP)

26/02/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal, através do Of. PS-GSE/04/02.

01/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº , do SF, comunicando a aprovação deste Projeto, com 28 emendas.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.

02/04/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD de 2/4/2002, Letra A.

02/04/2002

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

Não realizada a Ordem do Dia, por falta de quorum.

03/04/2002

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2002.

•

Retirado pelo autor o Requerimento do Sr. Dep. Professor Luizinho solicitando a retirada de pauta das Emendas do Senado Federal.

•

Parecer do Relator, Dep. Confúcio Moura, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação das emendas 2, 3, 4, 6 e 8 e pela rejeição das emendas 1, 5 e 7.

•

Requerimento do Dep. Fernando Coruja solicitando o adiamento da discussão das Emendas do Senado Federal por 2 sessões.

•

Encaminhamento da votação do requerimento pelo autor.

•

Rejeitado o requerimento.

•

Prejudicado o Requerimento do Dep. João Paulo solicitando o adiamento da discussão das Emendas do Senado Federal por 2 sessões.

•

Discussão das Emendas do Senado Federal pelos Dep. Professor Luizinho, Arnaldo Faria de Sá, Fernando Coruja, José Thomaz Nonô, Ronaldo Caiado, Nelson Marquezelli, Augusto Nardes, Arnaldo Madeira.

•

Encerrada a Discussão

•

Retirado pelos Autores o requerimento dos Dep. João Paulo e outro solicitando o adiamento da votação das Emendas do Senado Federal por 2 sessões.

•

Rejeitado o requerimento do Sr. Dep. Fernando Coruja (PDT) solicitando o adiamento da votação das Emendas do Senado Federal por duas sessões.

•

Votação em turno único das Emendas do Senado Federal ao PLV 01/02

•

Encaminhamento da votação das Emendas do Senado Federal pelos Dep. Luci Choinacki, Clementino Coelho e Arnaldo Faria de Sá.

•

Rejeitado o requerimento do Sr. Dep. Fernando Coruja (PDT) solicitando a votação das Emendas do Senado Federal, uma a uma.

•

Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 02, 03, 04, 06 e 08, com parecer favorável, ressalvados os destaques.

•

Rejeitadas as Emendas do Senado Federal de nºs 01, 05 e 07, com parecer contrário, ressalvados os destaques.

•

Requerimento sobre a mesa da Bancada do PT, solicitando a votação em separado da Emenda do Senado Federal de nº 01.

•

Encaminhamento da votação pelos Dep. João Grandão e Ronaldo Caiado.

•

Rejeitada a Emenda do Senado Federal de nº 01: Mantido o texto do PLV 1/02.

•

Requerimento sobre a mesa da Bancada do Bloco PDT/PPS, solicitando a votação em separado da Emenda do Senado Federal de nº 07.

•

Encaminhamento da votação pelos Dep. João Grandão e Arnaldo Faria de Sá.

•

Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 7: Mantido o texto do PLV 1/02.

•

Prejudicado o Requerimento da Bancada do PT solicitando votação em separado da Emenda do Senado Federal nº 7.

•

Votação da Redação Final

•

Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Confúcio Moura.

•

A Matéria vai à Sanção. ( PLV 1-C/02 ).
DCD 04 04 02 PAG 13106 COL 01.

03/04/2002

Dispõe sobre o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, de que

•

05/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à Sanção através da MSC 2/02.

25/04/2002

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei 10.437/02. DOFC 26 04 02 PAG 001 COL 03.
Vetado Parcialmente (MSC 311/02-PE e MSG 63/02-CN).
Razões do Veto: DOFC 26 04 02 PÁG 005 COL 01.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.

05/06/2002

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Leitura e publicação da Mensagem 63/02-CN.
DCN 06.06.06, pág. 2316, col. 01.

•

Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES: Nabor Júnior, Jonas Pinheiro, Carlos Patrocínio e Sebastião Rocha.
DEPUTADOS: Confúcio Moura, João Grandão, Ronaldo Caiado e Carlos Batata.
Prazo para apresentação do relatório: 25.06.02 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 05.08.02 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 06.06.02, pág. 2325, col. 01.

20/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 99. DCN de 21/05/2004, pág 795.

26/05/2004

Senado Federal (SF)

•

Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.

26/05/2004

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 99 da cédula única de votação. Resultado publicado no DSF de 28/05/2004, pp. 16478 e 16521, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 88 e 131.

02/06/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•