MSC 711/2007

Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais

Situação:

Transformado em nova proposição

Origem:

AV 971/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

02/10/2007

Ementa

Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/11/2007

Constitua-se Comissão Especial, conforme determina o art. 34, II, do RICD, tendo em vista a competência das seguintes Comissões:
Desenvolvimento Urbano;
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado;
Viação e Transportes;
Turismo e Desporto;
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Direitos Humanos e Minorias;
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário, nos termos do § 3º do art. 5º, da Constituição Federal.
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/05/2008

Plenário (PLEN)
A Matéria irá a Segundo Turno, para fins de confirmação da equivalência à Emenda Constitucional, com interstício de 5 sessões ordinárias entre um turno e outro. (vide PDC 563/08)
DCD de 14/05/08 PÁG 20420 COL 02

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

02/10/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 711/2007, do Poder Executivo, que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007."

23/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

23/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/11/07 PÁG 62705 COL 01.

23/11/2007

Plenário (PLEN)

•

Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
DCD de 27/11/07 PÁG 63001 COL 02.

27/11/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 2043/2007, pelos Líderes, que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência na apreciação da Mensagem 711/2007".
DCD de 28/11/07 PÁG 63215 COL 01

08/05/2008

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2043/2007 => MSC 711/2007.

•

Aprovado requerimento n. 2043/2007 do Líderes que requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência na apreciação da Mensagem 711/2007.
DCD de 09/05/08 PÁG 19920 COL 02

13/05/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/05/2008

Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:02)

•

Questão de Ordem do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), que solicita informações à Mesa quanto aos procedimentos que serão adotados para a votação da Mensagem 711, de 2007, vez que nos termos do § 3° do art. 5° da Constituição Federal, a matéria poderá adquirir equivalência de emenda constitucional, se aprovada em dois turnos por três quintos dos votos de ambas as Casas do Congresso Nacional. A Presidência reitera decisão proferida anteriormente (Questões de Ordem nºs 230/2007 e 276/2008, do Deputado Otávio Leite), e esclarece que, enquanto não for regulamentada a questão, na eventualidade de alcançar o quorum de três quintos dos parlamentares, a matéria, a exemplo do que ocorre na votação de emendas constitucionais, será submetida a dois turnos de votação com interstício de cinco sessões, findos os quais será encaminhada ao Senado Federal.

•

Questão de Ordem do Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) questionando o anúncio da discussão em turno único, quando o dispositivo constitucional determina que a matéria seja apreciada em dois turnos com a aprovação de três quintos dos parlamentares para que adquira equivalência a emenda constitucional. A Presidência esclarece que a matéria somente será submetida a um segundo turno se, na votação, alcançar o quorum de três quintos exigido pela Constituição; caso contrário, a matéria seguirá tramitando como projeto de decreto legislativo.

•

Questão de Ordem do Dep. João Almeida (PSDB-BA) para questionar o fato de a matéria ter vindo ao Plenário sem o parecer da Comissão Especial, que entende ser requisito indispensável quando se trata de alteração constitucional. A Presidência indefere a Questão de Ordem esclarecendo que a criação de comissão especial para o exame desta mensagem se deve à situação contemplada no inciso II do artigo 34 do Regimento Interno, que dispõe sobre as comissões especiais, segundo o qual será constituída comissão especial para examinar as proposições que versarem matéria de competência de mais de três comissões que devam pronunciar-se quanto ao mérito; acrescenta que a comissão especial não foi constituída por ter sido aprovado um requerimento de urgência para a matéria, que determinou o seu envio ao Plenário. O Dep. João Almeida recorre à CCJC.

13/05/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REC 166/2008, pelo Dep. João Almeida, que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, contra decisão da Presidência em Questão de Ordem nº 284, de 2008, sobre a apreciação em Plenário, sem parecer da Comissão Especial, da Mensagem nº 711, de 2007, que solicita a ratificação de tratado internacional que dispõe sobre os direitos de pessoas com deficiência."

13/05/2008

Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa

•

Designado Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), para proferir o parecer pela Comissão Especial a esta Mensagem.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), pela Comissão Especial, que conclui pela aprovação desta Mensagem, na forma do Projeto de Decreto Legislativo apresentado.

13/05/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PDC 563/2008, da COMISSÃO ESPECIAL, que "aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007."

13/05/2008

Plenário (PLEN) - 20:02 Sessão - Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Dep. João Almeida (PSDB-BA) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

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Encaminharam a Votação: Dep. Ibsen Pinheiro (PMDB-RS) e Dep. José Genoíno (PT-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

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Aprovado em primeiro turno o Projeto de Decreto Legislativo nº 563, de 2008. Sim: 418; Não: 0; Abstenção: 11; Total: 429.

•

A Matéria irá a Segundo Turno, para fins de confirmação da equivalência à Emenda Constitucional, com interstício de 5 sessões ordinárias entre um turno e outro. (vide PDC 563/08)
DCD de 14/05/08 PÁG 20420 COL 02