MPV 395/2007

Medida Provisória

Situação:

Perdeu a Eficácia

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

28/09/2007

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.256.764.118,00, para os fins que especifica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

17/10/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 29/09/2007 a 04/10/2007.
Comissão Mista: 28/09/2007 a 11/10/2007.
Câmara dos Deputados: 12/10/2007 a 25/10/2007.
Senado Federal: 26/10/2007 a 08/11/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 09/11/2007 a 11/11/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 12/11/2007.
Congresso Nacional: 28/09/2007 a 26/11/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/11/2007 a 08/03/2008.

28/09/2007

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/03/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)
Ato Declaratório nº 4, de 10 de março de 2008, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que a Medida Provisória nº 395, de 27 de setembro de 2007, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de março do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/03/2008, Página 2 (Publicação).
DCD de 11/03/08 PÁG 7829 COL 01.

12/03/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 133/08 (CN), comunicando término de prazo de vigência de Medida Provisória.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (23)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/09/2007

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

28/09/2007

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

16/10/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 1098/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 395, de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.256.764.118,00, para os fins que especifica. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 23 (vinte e três) emendas."

16/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 450/2007, do Senado Federal, que encaminha, para ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a Medida Provisória nº 395, de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.256.764.118,00, para os fins que especifica. Informa, ainda que à Medida foram oferecidas 23 (vinte e três) emendas.

17/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

17/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/10/07 PÁG 55059 COL 02.

23/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 387/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

24/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirada de pauta, de ofício, por acordo dos Srs. Líderes.

25/10/2007

Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00)

•

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

30/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa.

•

Aprovado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita preferência para a apreciação do PLP 1-A/03, item 12 da pauta, como primeiro item da Ordem do Dia.

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

31/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

06/11/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 392/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

07/11/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 393/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

08/11/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

09/11/2007

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às 23 (vinte e três) emendas apresentadas.

12/11/2007

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

13/11/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

14/11/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

20/11/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

21/11/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

22/11/2007

Plenário (PLEN) - 13:20 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:20)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

27/11/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

28/11/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

29/11/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

04/12/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

05/12/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

06/12/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

11/12/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

12/12/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

13/12/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Votação do Requerimento do Dep.Tadeu Filippelli, na qualidade de Líder do Bloco PMDB,PSC,PTC, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Claudio Cajado (DEM-BA).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.
DCD de 14/12/07 PÁG 66633 COL 01.

18/12/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela admissibilidade das Emendas de nºs 1 a 11, 14 a 16 e 21 a 23; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 12, 13 e 17 a 20; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 11, 14 a 16 e 21 a 23.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), Dep. Lincoln Portela (PR-MG) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).

•

Votação do Requerimento do Dep. Nilson Mourão (PT-AC) que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Guilherme Campos (DEM-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Adiada a continuação da discussão a requerimento de Deputado. (MPV 395-A/07)

19/12/2007

Plenário (PLEN) - 14:50 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:50)

•

Votação do Requerimento do Dep. Fernando Ferro (PT-PE), que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP) e Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Adiada a continuação da discussão a requerimento de Deputado.
DCD de 20/12/07 PÁG 68015 COL 02.

11/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em turno único. DCD 12 02 08 PAG 1442 COL 01.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação do Requerimento do Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. William Woo (PSDB-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Lincoln Portela (PR-MG) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 12, 13 e 17 a 20, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 12, 13 e 17 a 20 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 11, 14 a 16 e 21a 23, ressalvados os destaques.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 395, de 2007, ressalvados os destaques.

•

Votação da Emenda nº 4, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Rejeitada a Emenda nº 4.

•

Votação do Programa 1036, Funcional Programática 18.544.1036.12EP.0020, constante do Anexo I da MVP 395/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ).

•

Mantido o texto.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 395-B/07). DCD 12 02 08 PAG 1526 COL 01.

14/02/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 01/08/PS-GSE

11/03/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Ato Declaratório nº 4, de 10 de março de 2008, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que a Medida Provisória nº 395, de 27 de setembro de 2007, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de março do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/03/2008, Página 2 (Publicação).
DCD de 11/03/08 PÁG 7829 COL 01.

12/03/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 133/08 (CN), comunicando término de prazo de vigência de Medida Provisória.