MPV 395/2007

Medida Provisória

Situação:

Perdeu a Eficácia

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

28/09/2007

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.256.764.118,00, para os fins que especifica.

Indexação

Abertura de crédito, crédito extraordinário, Presidência da República, Secretaria Especial de Portos, Companhia Docas, Ceará, Espírito Santo (Estado), Bahia, São Paulo (Estado), Pará, Rio de Janeiro (Estado), Rio Grande do Norte, infra-estrutura, atividade portuária, Ministério da Fazenda, nota fiscal eletrônica, Ministério da Educação, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Ministério da Justiça, Departamento, Polícia Rodoviária Federal, Força Nacional de Segurança Pública, Ministério da Saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), hospital público, distribuição, medicamentos, Programa Farmácia Popular, Ministério dos Transportes, (Valec), administração, pessoal, extinção, Rede Ferroviária Federal (RFFSA), desapropriação, construção, Ferrovia Transnordestina, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), trecho rodoviário, rodovia federal, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Ministério da Defesa, Exército, reaparelhamento, frota, veículos, viatura militar, equipamentos, Ministério da Integração Nacional, Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), projeto, irrigação, obra pública, integração, Rio São Francisco, Bacia Hidrográfica, Região Nordeste Setentrional, Ministério das Cidades, saneamento, desenvolvimento urbano.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

17/10/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 29/09/2007 a 04/10/2007.
Comissão Mista: 28/09/2007 a 11/10/2007.
Câmara dos Deputados: 12/10/2007 a 25/10/2007.
Senado Federal: 26/10/2007 a 08/11/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 09/11/2007 a 11/11/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 12/11/2007.
Congresso Nacional: 28/09/2007 a 26/11/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 27/11/2007 a 08/03/2008.

28/09/2007

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/03/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)
Ato Declaratório nº 4, de 10 de março de 2008, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que a Medida Provisória nº 395, de 27 de setembro de 2007, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de março do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/03/2008, Página 2 (Publicação).
DCD de 11/03/08 PÁG 7829 COL 01.

12/03/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 133/08 (CN), comunicando término de prazo de vigência de Medida Provisória.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (23)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/09/2007

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

28/09/2007

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

16/10/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 1098/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 395, de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.256.764.118,00, para os fins que especifica. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 23 (vinte e três) emendas."

16/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 450/2007, do Senado Federal, que encaminha, para ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a Medida Provisória nº 395, de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.256.764.118,00, para os fins que especifica. Informa, ainda que à Medida foram oferecidas 23 (vinte e três) emendas.

17/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

17/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/10/07 PÁG 55059 COL 02.

23/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 387/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

24/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirada de pauta, de ofício, por acordo dos Srs. Líderes.

25/10/2007

Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00)

•

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

30/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa.

•

Aprovado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita preferência para a apreciação do PLP 1-A/03, item 12 da pauta, como primeiro item da Ordem do Dia.

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

31/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

06/11/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 392/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

07/11/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 393/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

08/11/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

09/11/2007

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às 23 (vinte e três) emendas apresentadas.

12/11/2007

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

13/11/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

14/11/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

20/11/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

21/11/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

22/11/2007

Plenário (PLEN) - 13:20 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:20)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

27/11/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

28/11/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

29/11/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

04/12/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

05/12/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

06/12/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

11/12/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

12/12/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

13/12/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Votação do Requerimento do Dep.Tadeu Filippelli, na qualidade de Líder do Bloco PMDB,PSC,PTC, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Claudio Cajado (DEM-BA).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.
DCD de 14/12/07 PÁG 66633 COL 01.

18/12/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela admissibilidade das Emendas de nºs 1 a 11, 14 a 16 e 21 a 23; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 12, 13 e 17 a 20; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 11, 14 a 16 e 21 a 23.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), Dep. Lincoln Portela (PR-MG) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).

•

Votação do Requerimento do Dep. Nilson Mourão (PT-AC) que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Guilherme Campos (DEM-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Adiada a continuação da discussão a requerimento de Deputado. (MPV 395-A/07)

19/12/2007

Plenário (PLEN) - 14:50 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:50)

•

Votação do Requerimento do Dep. Fernando Ferro (PT-PE), que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP) e Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Adiada a continuação da discussão a requerimento de Deputado.
DCD de 20/12/07 PÁG 68015 COL 02.

11/02/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da discussão em turno único. DCD 12 02 08 PAG 1442 COL 01.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação do Requerimento do Dep. Lobbe Neto, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. William Woo (PSDB-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Lincoln Portela (PR-MG) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 12, 13 e 17 a 20, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 12, 13 e 17 a 20 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 11, 14 a 16 e 21a 23, ressalvados os destaques.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 395, de 2007, ressalvados os destaques.

•

Votação da Emenda nº 4, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Rejeitada a Emenda nº 4.

•

Votação do Programa 1036, Funcional Programática 18.544.1036.12EP.0020, constante do Anexo I da MVP 395/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Ayrton Xerez (DEM-RJ).

•

Mantido o texto.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Fernandes (PTB-MA).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 395-B/07). DCD 12 02 08 PAG 1526 COL 01.

14/02/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 01/08/PS-GSE

11/03/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

Ato Declaratório nº 4, de 10 de março de 2008, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunicando que a Medida Provisória nº 395, de 27 de setembro de 2007, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de março do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/03/2008, Página 2 (Publicação).
DCD de 11/03/08 PÁG 7829 COL 01.

12/03/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 133/08 (CN), comunicando término de prazo de vigência de Medida Provisória.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 395/2007 Emendas apresentadas

MPV 395/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

17/10/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 395/2007 Pareceres apresentados

MPV39507 (MPV39507)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV39507 => MPV 395/2007

Parecer Proferido em Plenário

18/12/2007

Pedro Fernandes

RDF 1 => MPV 395/2007

Redação Final

11/02/2008

Pedro Fernandes

Redacao Final

MPV 395/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 714/2007 => MPV 395/2007

Mensagem

16/10/2007

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 395, de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global de R$ 3.256.764.118,00, para os fins que especifica. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 23 (vinte e três) emendas.