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PDC 372/2007
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 982/2009
Origem: MSC 426/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 28/09/2007
Ementa
Aprova o texto do Acordo, por Troca de Notas, para o Estabelecimento de Um Depósito Franco no Porto de Rio Grande para Cargas Transportadas por Rodovia, celebrado em Brasília, em 11 de setembro de 2006, que complementa o "Convênio entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Rio Grande", celebrado em Brasília, no dia 21 de julho de 1987.
Indexação
Aprovação, Ato Internacional, Troca de Notas, Acordo para o Estabelecimento de Um Depósito Franco no Porto de Rio Grande para Cargas Transportadas por Rodovia, complementação, Convênio, País, Brasil, País Estrangeiro, Paraguai.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
20/12/2007 Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PDC 372/07, para determinar que a CFT se manifeste também quanto ao mérito da matéria.
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 982/2009. DOU 23 12 09 PÁG 04 COL 01. DCD 23 12 09 PAG 72882 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/09/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
28/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Originada da MSC-426/2007
01/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
17/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 18/10/07 PÁG 55121 COL 01.
18/10/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
18/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
18/10/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
25/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
31/10/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA)
21/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani
• Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
22/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), para reexame.
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani
• Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
28/11/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Camilo Cola (PMDB-ES)
04/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
10/12/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Pedro Novais
11/12/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA)
19/12/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Pedro Novais
• Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Pedro Novais
• Parecer do relator, Dep. Pedro Novais, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
20/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PDC 372/07, para determinar que a CFT se manifeste também quanto ao mérito da matéria.
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
12/03/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
17/04/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Camilo Cola
• Parecer do Relator, Dep. Camilo Cola (PMDB-ES), pela aprovação deste.
23/04/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
30/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 01/05/08, PÁG 18779 COL 01, Letra A.
30/10/2008 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 10:00).
• Retirado de pauta de Ofício.
13/11/2008 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 11:00).
• Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
19/02/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único  (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Retirado de pauta de ofício.
14/05/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). * Item incluído extrapauta.
• Retirado de pauta, de ofício.
DCD 15 05 09 PÁG 19768 COL 02.
21/05/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Retirado de pauta, de ofício.
04/06/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Retirado de pauta, de ofício.
02/07/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
06/08/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Retirado de pauta, de ofício.
13/08/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 09:00).
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
20/08/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Retirado de pauta, de ofício.
27/08/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
03/09/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
10/09/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
17/09/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Retirado de pauta, de ofício.
24/09/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9 horas).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 372, de 2007.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia.
• A matéria vai ao Senado Federal (PDC 372-B/07). DCD 25 09 09 PAG 52682 COL 01.
02/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.036/09/PS-GSE.
22/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 982/2009. DOU 23 12 09 PÁG 04 COL 01. DCD 23 12 09 PAG 72882 COL 01.
24/12/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 3306/09 (SF) encaminhando texto promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 372/2007    Emendas apresentadas
PDC 372/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/10/2007 Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
20/12/2007 Revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PDC 372/07, para determinar que a CFT se manifeste também quanto ao mérito da matéria.
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
PDC 372/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 372/2007 Parecer do Relator 21/11/2007 Leonardo Picciani Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
PRL 2 CCJC => PDC 372/2007 Parecer do Relator 22/11/2007 Leonardo Picciani Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 372/2007 Parecer de Comissão 04/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PDC 372/2007 Parecer do Relator 19/12/2007 Pedro Novais Parecer do relator, Dep. Pedro Novais, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CFT => PDC 372/2007 Parecer de Comissão 12/03/2008 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Pedro Novais, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PDC 372/2007 Parecer do Relator 17/04/2008 Camilo Cola Parecer do Relator, Dep. Camilo Cola (PMDB-ES), pela aprovação deste.
PAR 1 CVT => PDC 372/2007 Parecer de Comissão 23/04/2008 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Camilo Cola (PMDB-ES), pela aprovação deste.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PDC 372/2007 Redação Final 24/09/2009 Antonio Carlos Biscaia Redacao Final