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SBT 1 CDC => PL 5080/2005
Substitutivo
Acessória de:
PL 5080/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Defesa do Consumidor 27/09/2007
Ementa
Faculta ao assinante do Serviço Móvel Celular ou do Serviço Móvel Pessoal o cancelamento do contrato firmado com a empresa prestadora em caso de roubo do aparelho telefônico, nos termos que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
27/09/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor
Tramitação
Data Andamento
27/09/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, da Comissão de Defesa do Consumidor