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SBT 1 CSPCCO => PL 1258/1995
Substitutivo
Acessória de:
PL 1258/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Francisco Tenorio - PMN/AL 26/09/2007
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal.
Indexação
Alteração, Lei da Estuta Telefônica, disciplinamento, interceptação, comunicação, ligação telefônica, captação, imagem, som,  informática, teleinformática, prova, investigação criminal, instrução processual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
26/09/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Francisco Tenorio
Tramitação
Data Andamento
26/09/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Francisco Tenorio