|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 2142/2007 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Arquivada |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Juvenil Alves - S.PART./MG |
26/09/2007 |
|
|
Ementa |
|
|
Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
Inclui como critério para utilização do procedimento sumário a idade, beneficiando o idoso com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. |
|
|
Indexação |
|
|
Alteração, Código de Processo Civil, inclusão, idoso, critérios, utilização, procedimento, processo sumário, rito sumário, informação, idade, partes processuais, petição inicial. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
25/08/2009 |
Tendo em vista a vigência da Lei 12.008, de 29 de julho de 2009, que altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica , declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 101 de 2003, 4799/2005, 2796/2008, 2142/2007, 2842/2008, 3532/2008, 3468/2008, e 4329/2008. Publique-se.
DCD de 26/08/09 PÁG 44341 COL 01. |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
04/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD 05 09 09 PAG 47570 COL 01. |
|
|
|
|
|
Apensados |
|
|
Apensados ao PL 2142/2007 (5) |
|
|
PL 4329/2008; PL 3468/2008; PL 2796/2008; PL 2842/2008 (1), PL 3532/2008 |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
26/09/2007 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Juvenil Alves (S.PART.-MG). |
|
|
|
|
|
|
|
03/10/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
|
|
|
|
|
15/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/10/07 PÁG 54044 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
15/10/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Recebimento pela CSSF. |
|
|
|
|
|
|
|
24/10/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Cida Diogo (PT-RJ) |
|
|
|
|
|
|
|
25/10/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/10/2007) |
|
|
|
|
|
|
|
07/11/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
|
|
|
|
|
|
|
28/02/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este o PL-2796/2008. |
|
|
|
|
|
|
|
03/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este o PL-2842/2008. |
|
|
|
|
|
|
|
04/06/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este o PL-3468/2008. |
|
|
|
|
|
|
|
16/07/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do Recurso nº 196/2008, pelo Deputado Rodrigo Rollemberg, que recorre da decisão que determinou o apensamento do PL 2.842/2008, de sua autoria, ao PL 2.142/2007, de autoria do Exmo Deputado Juvenil Alves. |
|
|
|
|
|
18/07/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
O REC 196/08 foi recebido como requerimento, renumerado como REQ 3038/08 e indeferido, conforme seguinte despacho: "Recebo como requerimento de desapensação, visto que a tramitação conjunta foi determinada no momento da distribuição da matéria, sendo certo que o recurso previsto no art. 142, inciso I, do Regimento Interno, só se admite contra decisão provocada por requerimento. Renumere-se como Requerimento. Mantenho o despacho inicial que ordenou a tramitação conjunta, por considerar que as matérias constantes das Proposições são de fato conexas, estando correta a distribuição por dependência, nos termos do art. 139, inciso I, do Regimento Interno. Oficie-se. Publique-se."
DCD de 18/07/08 PÁG 33856 COL 01. |
|
|
|
|
|
04/08/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REQ 3038/2008, pelo Dep. Rodrigo Rollemberg, que "RECORRER da Vossa decisão que determinou o apensamento do PL 2.842/2008, de minha autoria, ao PL 2.142/2007, de autoria do Exmo Deputado Juvenil Alves." |
|
|
|
|
|
14/10/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REQ 3207/08, pelo Dep. Darcísio Perondi, que "requer que o Projeto de Lei nº 3703, de 2008, seja apensado ao Projeto de Lei nº 3532, de 2008." |
|
|
|
|
|
|
|
22/10/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Deferido o REQ 3207/08, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO. Apense-se o PL 3.703/2008 ao PL 2.842/2008, ao qual se acha apensado o PL 3.532/2008, nos termos dos arts. 142 e 143, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se." |
|
|
|
|
|
28/11/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apense-se a este o PL-4329/2008. |
|
|
|
|
|
|
|
05/03/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Devolvida sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
29/04/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento nº 4651/2009, pela Comissão de Seguridade Social, que requer a reconstituição do PL 3.703/2008, de autoria do Sr. Walter Brito Neto. |
|
|
|
|
|
|
|
13/05/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
À CSSF o Projeto de Lei n.º 2.142/07 e seus apensados (PLS n.ºs 2.796/08, 2.842/08, 3.468/08, 3.532/08, 3.703/08 e 4.329/08), reconstituídos. |
|
|
|
|
|
|
|
14/05/2009 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) |
|
|
|
|
|
|
|
25/08/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Tendo em vista a vigência da Lei 12.008, de 29 de julho de 2009, que altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica , declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 101 de 2003, 4799/2005, 2796/2008, 2142/2007, 2842/2008, 3532/2008, 3468/2008, e 4329/2008. Publique-se.
DCD de 26/08/09 PÁG 44341 COL 01. |
|
|
|
|
|
• |
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 26/08/2009) |
|
|
|
|
|
03/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
|
|
|
|
|
|
|
04/09/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs. 2.796/08, 2.842/08, 3.468/08, 3.532/08 e 4.329/08 deste, em face do arquivamento dos mesmos, nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. |
|
|
|
|
|
• |
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade). DCD 05 09 09 PAG 47570 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 2142/2007 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
03/10/2007 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
|
|
25/08/2009 |
Tendo em vista a vigência da Lei 12.008, de 29 de julho de 2009, que altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica , declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 101 de 2003, 4799/2005, 2796/2008, 2142/2007, 2842/2008, 3532/2008, 3468/2008, e 4329/2008. Publique-se.
DCD de 26/08/09 PÁG 44341 COL 01. |
|
|
|
|
|
PL 2142/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 3038/2008 => PL 2142/2007 |
Requerimento de Desapensação |
18/07/2008 |
Rodrigo Rollemberg |
|
RECORRER da Vossa decisão que determinou o apensamento do PL 2.842/2008, de minha autoria, ao PL 2.142/2007, de autoria do Exmo Deputado Juvenil Alves. |
|
|
|
|
|
|
|
|