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PL 2141/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4402/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vieira da Cunha - PDT/RS 26/09/2007
Ementa
Regulamenta o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal (licença-paternidade).
Explicação da Ementa
Concede 10 (dez) dias de licença-paternidade; revoga o inciso III do art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/08/2008 Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 (PL 6222/2005).
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/08/2008 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 (PL 6222/2005).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/09/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS).
08/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-4402/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/10/07 PÁG 53514 COL 01.
20/08/2008 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado, face a aprovação da Emenda Substitutiva de Plenário nº 1 (PL 6222/2005).
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 81/2011, pelo Dep. Vieira da Cunha, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-81/2011em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
• Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-207/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.