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PL 2137/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1618/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sueli Vidigal - PDT/ES 26/09/2007
Ementa
Altera o art. 49 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Retira 0,5% (cinco décimos) dos recursos destinados aos Estados confrontantes e os destina à Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca para o financiamento de programas de manutenção, aquisição e modernização de embarcações e equipamentos de pesca.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
08/10/2007 Apense-se à(ao) PL-1618/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões -
Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 2137/2007 (2)
PL 2177/2007 (1), PL 1101/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/09/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Sueli Vidigal (PDT-ES).
08/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1618/2003.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões -
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/10/07 PÁG 54042 COL 02.
15/10/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
Recebimento pela CME.
17/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2177/2007.
07/11/2012 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do PL nº 2.565/2011, principal.
07/11/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste do PL nº 2.565/2011, principal, em face do arquivamento deste.