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PL 5709/2001

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 5423/2001

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Antonio Joaquim Araújo - PPB/MA

13/11/2001

Ementa

Altera a redação do art. 131 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Explicação da Ementa

Desvincula o licenciamento de veículos do pagamento das multas de trânsito objeto de recursos ainda em tramitação.

Indexação

Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, autorização, licenciamento, veículo automotor, desvinculação, pagamento, multa de trânsito, prazo, tramitação, recurso administrativo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/12/2001

Apense-se ao PL-5423/2001.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/11/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Joaquim Araújo (PPB-MA)

11/12/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL-5423/2001.

27/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Publicação Inicial no DCD 21 02 02 PAG 1327 COL 01.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5709/2001    Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/12/2001

Apense-se ao PL-5423/2001.