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PL 5706/2001 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Bispo Wanderval - PL/SP |
13/11/2001 |
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Ementa |
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Acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a habilitação de pessoas portadoras de deficiência. |
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Explicação da Ementa |
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Garantindo a gratuidade para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, aos portadores de deficiência física. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, garantia, gratuidade, obtenção, Carteira de Habilitação, motorista, pessoa deficiente, deficiente físico, inclusão, exame médico, responsabilidade, órgão público, trânsito, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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13/05/2004 |
Deferido Ofício nº 19/04, da CVT, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CFT que devera manifestar-se após a CVT, nos termos do artigo 54 do RI.
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Viação e Transportes e
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD);
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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Apensados |
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Apensados ao PL 5706/2001 (1) |
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PL 5923/2001 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/11/2001 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Bispo Wanderval (PL-SP) |
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10/12/2001 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Despacho à CSSF, CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
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22/02/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Publicação Inicial no DCD de 29/12/2001 PÁG 68134 COL 01. |
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22/02/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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13/03/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a esta o PL-5923/2001.(DESPACHO INICIAL) |
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14/03/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Eni Voltolini |
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20/03/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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01/04/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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16/04/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Devolução por força da saída do relator da comissão. |
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30/04/2002 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Almerinda de Carvalho |
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31/01/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno |
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11/03/2003 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I |
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20/03/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Almerinda de Carvalho |
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21/03/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto |
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31/03/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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21/08/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Almerinda de Carvalho, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 5923/2001, apensado. |
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08/10/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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15/10/2003 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT, com a proposição PL-5923/2001 apensada. |
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16/10/2003 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pedro Chaves |
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17/10/2003 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/10/2003 |
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17/10/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 18/10/03 PÁG 55791 COL 02, Letra A. |
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30/10/2003 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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26/01/2004 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Pedro Chaves, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 5923/2001, apensado. |
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31/03/2004 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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14/04/2004 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 15/04/04, Pag 16472 Col 01, Letra B. |
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13/05/2004 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Deferido Ofício nº 19/04, da CVT, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CFT que devera manifestar-se após a CVT, nos termos do artigo 54 do RI.
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Viação e Transportes e
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD);
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |
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24/05/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-5923/2001 apensada. |
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25/05/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC) |
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28/05/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 31/05/2004 |
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08/06/2004 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. |
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29/03/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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26/04/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA) |
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08/08/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Pedro Novais |
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09/08/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Novais (PMDB-MA) |
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10/08/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Parecer do relator, Dep. Pedro Novais, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.923/01, apensado. |
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14/09/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta. |
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21/09/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta. |
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14/12/2005 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta. |
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26/04/2006 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 128 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. |
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13/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Memorando nº 51/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (arquivamento de proposições). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 5706/2001 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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10/12/2001 |
Despacho à CSSF, CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
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|
13/05/2004 |
Deferido Ofício nº 19/04, da CVT, revendo o despacho aposto a este Projeto, para incluir a CFT que devera manifestar-se após a CVT, nos termos do artigo 54 do RI.
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Viação e Transportes e
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD);
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
|
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|
PL 5706/2001 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PL 5706/2001 |
Parecer do Relator |
10/08/2005 |
Pedro Novais |
|
Parecer do relator, Dep. Pedro Novais, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.923/01, apensado. |
|
|
|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSSF => PL 5706/2001 |
Parecer do Relator |
21/08/2003 |
Almerinda de Carvalho |
|
Parecer da Relatora, Dep. Almerinda de Carvalho, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 5923/2001, apensado. |
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PAR 1 CSSF => PL 5706/2001 |
Parecer de Comissão |
08/10/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Almerinda de Carvalho, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 5923/2001, apensado. |
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|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CVT => PL 5706/2001 |
Parecer do Relator |
26/01/2004 |
Pedro Chaves |
|
Parecer do Relator, Dep. Pedro Chaves, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 5923/2001, apensado. |
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PAR 1 CVT => PL 5706/2001 |
Parecer de Comissão |
31/03/2004 |
Comissão de Viação e Transportes |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Pedro Chaves, pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 5923/2001, apensado. |
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