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SBT 1 CCJC => PL 848/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 848/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Teixeira - PT/SP 26/09/2007
Ementa
Altera o caput do art. 216-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Explicação da Ementa
Amplia as hipóteses em que restará configurado o crime de assédio sexual.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
26/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Teixeira
Tramitação
Data Andamento
26/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Teixeira