Imprimir

SBT 1 CCJC => PL 848/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 848/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Teixeira - PT/SP 26/09/2007
Ementa
Altera o caput do art. 216-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.
Explicação da Ementa
Amplia as hipóteses em que restará configurado o crime de assédio sexual.
Indexação
Alteração, Código Penal, fixação, pena de detenção, crime, assédio sexual, agente, prevalência, situação social, situação econômica, moral, psicologia, hierarquia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Teixeira
Tramitação
Data Andamento
26/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Paulo Teixeira