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PL 2134/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4846/1994
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rita Camata - PMDB/ES e outros 26/09/2007
Ementa
Altera o parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.294, de 1996, que dispõe sobre  as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.
Explicação da Ementa
Considera a bebida com teor alcoólico superior a  0,5° (meio grau) Gay Lussac como bebida alcoólica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/02/2015 Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).
Apensados
Apensados ao PL 2134/2007 (1)
PL 703/2011
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/09/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Rita Camata (PMDB-ES).
03/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-4846/1994.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
18/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 19/10/07 PÁG 55483 COL 02.
30/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento nº 1925/2007, pela Deputada Rita Camata, que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.134, de 2007, do Projeto de Lei nº 4.846, de 1994, bem como a declaração de prejudicialidade desse último".
10/12/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho referente ao Req. 1925/07, conforme o seguinte teor: "Deixo de atender quanto à prejudicialidade, uma vez que esta deve ser analisada no âmbito das Comissões (art. 164 do RICD); e indefiro quanto à desapensação, por não restar comprovada a ausência de conexão das matérias ( art. 139 do RICD). Oficie-se e, após, publique-se."
DCD de 11/12/07 PÁG 65395 COL 02.
20/04/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-703/2011.
24/02/2015 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).
• Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 5.502/2013, apensado (Sessão Deliberativa Ordinária de 24 de fevereiro de 2015).