SBT 2 CCJC => PL 714/1999

Substitutivo

Acessória de:

PL 714/1999

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Francisco Tenorio - PMN/AL

26/09/2007

Ementa

Acrescenta o art. 82-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para autorizar o Poder Público a outorgar, mediante concessão, a prestação de serviços penitenciários a entidades de direito privado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Francisco Tenorio

Tramitação

Data

Andamento

26/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Francisco Tenorio