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SBT 2 CCJC => PL 714/1999
Substitutivo
Acessória de:
PL 714/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Francisco Tenorio - PMN/AL 26/09/2007
Ementa
Acrescenta o art. 82-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para autorizar o Poder Público a outorgar, mediante concessão, a prestação de serviços penitenciários a entidades de direito privado.
Indexação
Alteração, Lei de Execução Penal, Poder Público, licitação, concessão, pessoa jurídica, iniciativa privada, prestação de serviço, penitenciária, estabelecimento penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
26/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Francisco Tenorio
Tramitação
Data Andamento
26/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 2 CCJC, pelo Dep. Francisco Tenorio