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REQ 1736/2007 => PL 2105/2007 |
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Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto |
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Situação: |
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Arquivada |
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Acessória de: |
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PL 2105/2007 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Luciano Castro - PR/RR e outros |
26/09/2007 |
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Ementa |
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Requer a constituição de Comissão Especial, de acordo com o art. 34, inciso II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciar o Projeto de Lei nº 2105/2007. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/10/2007 |
O PL nº 2105/2007, como o indica a ementa, cria regime unificado de tributação na importação de mercadorias do Paraguai, inserindo-se nos campos de competência da Comissão de Finanças e Tributação - CFT, por instituir regime de tributação , e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC, por incidir a tributação sobre atividade econômica.
Não trata de relação de consumo nem de relação econômica ou comercial com aquele país, sendo certo que esta última sequer poderia ser objeto de lei, razões pelas quais não têm as Comissões de Defesa do Consumidor - CDC e de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - CREDN pertinência com a matéria.
Posto isso, indefiro o REQ nº 1736/2007, por entender que o despacho inicialmente aposto ao PL nº 2105/2007 deu-se nos moldes regimentais. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 03/10/07 PÁG 51103 COL 02. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição, criação e instalação de Comissão Especial, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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26/09/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ 1736/2007, pelo Dep. Luciano Castro e outros, que "requer a constituição de Comissão Especial, de acordo com o art. 34, inciso II do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciar o Projeto de Lei nº 2105/2007." |
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02/10/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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O PL nº 2105/2007, como o indica a ementa, cria regime unificado de tributação na importação de mercadorias do Paraguai, inserindo-se nos campos de competência da Comissão de Finanças e Tributação - CFT, por instituir regime de tributação , e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC, por incidir a tributação sobre atividade econômica.
Não trata de relação de consumo nem de relação econômica ou comercial com aquele país, sendo certo que esta última sequer poderia ser objeto de lei, razões pelas quais não têm as Comissões de Defesa do Consumidor - CDC e de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - CREDN pertinência com a matéria.
Posto isso, indefiro o REQ nº 1736/2007, por entender que o despacho inicialmente aposto ao PL nº 2105/2007 deu-se nos moldes regimentais. Publique-se. Oficie-se.
DCD de 03/10/07 PÁG 51103 COL 02. |
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12/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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DECISÃO DA PRESIDÊNCIA - Com base no Art. 17, inciso II, alínea "d", do RICD, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos que solicitam a constituição, criação e instalação de Comissão Especial, tendo em vista o fim da presente legislatura. Após, juntem-se aos respectivos processados. Publique-se. |
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