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SBT 1 CCJC => PL 7064/2006
Substitutivo
Acessória de:
PL 7064/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Maurício Rands - PT/PE 26/09/2007
Ementa
Dá nova redação à Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977.
Explicação da Ementa
Revogam-se os artigos 16 e 17 da Lei n° 6.453, de 17 de outubro de 1977.
Indexação
Alteração, lei federal, responsabilidade civil, danos, material radioativo, acidente radiológico, acidente nuclear, radiação, instalação radioativa, pagamento, indenização, regulamentação, normatização, (CNEN).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
26/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands
Tramitação
Data Andamento
26/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands