SBT 1 CCJC => PL 206/2007

Substitutivo

Acessória de:

PL 206/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Sandra Rosado - PSB/RN

26/09/2007

Ementa

Autoriza o enteado ou enteada a adotar o nome de família do padrasto ou madrasta.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado

Tramitação

Data

Andamento

26/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado