SBT 1 CCJC => PL 206/2007

Substitutivo

Acessória de:

PL 206/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Sandra Rosado - PSB/RN

26/09/2007

Ementa

Autoriza o enteado ou enteada a adotar o nome de família do padrasto ou madrasta.

Indexação

Alteração, Lei dos Registros Públicos, autorização, enteado, requerimento, averbação, nome, família, padrasto, registro de nascimento.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado

Tramitação

Data

Andamento

26/09/2007

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pela Dep. Sandra Rosado