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VTS 1 CDC => PL 472/2007
Voto em Separado
Acessória de:
PL 472/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fernando Melo - PT/AC 26/09/2007
Ementa
"Autoriza os Estados e o Distrito Federal a explorar loterias."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/09/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDC, pelo Dep. Fernando Melo
Tramitação
Data Andamento
26/09/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CDC, pelo Dep. Fernando Melo