Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Fernando Melo
| SBT 1 CDC => PL 7536/2006 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 7536/2006 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Fernando Melo - PT/AC | 26/09/2007 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Permite ao usuário receptor de chamada telefônica a cobrar conhecer a identificação completa do código de acesso do autor da chamada, não se aplicando, para tal fim, as restrições constantes do art. 21 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dos incisos V, VI e IX do art. 3º da Lei nº 9.472 de 16 de julho 1997. | ||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||
| Alteração, Código Civil, Lei Geral das Telecomunicações, garantia, assinante, linha telefônica, identificação, código de acesso, autor, chamada, ligação telefônica, ligação a cobrar, recebedor, empresa operadora, telefonia, remessa, dados, consumidor, previsão, multa, descumprimento, autorização, autoridade policial, diligência, comprovação, reclamação, prevenção, furto, roubo, sequestro, organização criminosa. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 26/09/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Fernando Melo |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 26/09/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CDC, pelo Dep. Fernando Melo | |||||||||||||||