RIC 1049/2007

Requerimento de Informação

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luiz Carlos Hauly - PSDB/PR

25/09/2007

Ementa

Solicita ao Ministro de Estado da Fazenda informações sobre o Programa de Parcelamento Excepcional - PAEX.

Explicação da Ementa

Informações sobre o Programa que teve como objetivo parcelar os débitos de pessoas jurídicas junto à Secretaria da Receita Federal - SRF, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com vencimento até 28 de fevereiro de 2003.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

11/10/2007

Aprovação pelo Presidente, Dep. Arlindo Chinaglia, "ad referendum" da Mesa, do relatório do Dep. Narcio Rodrigues, pelo encaminhamento.

DCD de 12 10 07 PÁG 53870 COL 01.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ratificado o parecer "ad referendum" do Sr. Presidente Arlindo Chinaglia.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/09/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Informação pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

26/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Designado Relator, Dep. Narcio Rodrigues (PSDB-MG)

11/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 MESA, pelo Dep. Narcio Rodrigues

•

Parecer do Relator, Dep. Narcio Rodrigues (PSDB-MG), pela aprovação.

•

Encaminhamento de Chancela de Requerimento de Informações à SEPUB(SGM) para publicação.

•

Aprovação pelo Presidente, Dep. Arlindo Chinaglia, "ad referendum" da Mesa, do relatório do Dep. Narcio Rodrigues, pelo encaminhamento.

DCD de 12 10 07 PÁG 53870 COL 01.

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à SEPUB(SGM) para publicação.

•

Publicação Inicial no DCD de 12 10 07 PÁG 53870 COL 01.

17/10/2007

Primeira Secretaria (1SECM)

•

Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 2870/2007, ao Ministro da Fazenda, Guido Mantega.

•

Prazo para Resposta Externas (de 18/10/2007 a 17/11/2007)

13/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 12:15 Reunião Deliberativa

•

Ratificado o parecer "ad referendum" do Sr. Presidente Arlindo Chinaglia.

19/11/2007

Primeira Secretaria (1SECM)

•

Recebimento de resposta conforme Aviso nº 424/MF, de 14/11/07, do Ministério da Fazenda

23/11/2007

Primeira Secretaria (1SECM)

•

Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1ªSec/RI/I nº 3820/2007

27/11/2007

Primeira Secretaria (1SECM)

•

Recebimento de resposta complementar conforme Aviso nº 440/MF, de 26/11/07, do Ministério da Fazenda

11/12/2007

Primeira Secretaria (1SECM)

•

Encaminhamento de resposta ao autor conforme Ofício 1ªSec/RI/I nº 4121/2007