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PLP 116/2007
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator que deixou de ser Membro
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Elcione Barbalho - PMDB/PA 25/09/2007
Ementa
Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que "Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios.
Explicação da Ementa
Desonera do Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana - IPTU, os imóveis públicos (terrenos de marinha e acrescidos), ainda que ocupados ou possuídos por particulares.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/10/2007 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Andre Moura, deixou de ser membro da Comissão
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 09/06/2010 -
Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, e do relator substituto, Dep. José Guimarães, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.


09/06/2010 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Zenaldo Coutinho.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 11/11/2010 -
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


Tramitação
Data Andamento
25/09/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pela Deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA).
03/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/10/07 PÁG 54029 COL 02.
15/10/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
31/10/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE)
29/04/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Pedro Eugênio
Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
04/11/2009 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta por 05 sessões em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos.
24/03/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos.
07/04/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Rodrigo Rocha Loures.
09/04/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução de Vista (Dep. Rodrigo Rocha Loures).
14/04/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 14:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta por 10 sessões em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados José Guimarães, Manoel Junior e Zenaldo Coutinho.
09/06/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Designado Relator Substituto, Dep. José Guimarães (PT-CE)
Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, e do relator substituto, Dep. José Guimarães, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
09/06/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. José Guimarães
09/06/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Zenaldo Coutinho.
10/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
16/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
11/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA).
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 182/2011, pela Dep. Elcione Barbalho, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-182/2011.
08/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Almeida Lima (PMDB-SE)
19/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
25/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE)
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-150/2015.
02/02/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 03/02/17, PÁG 754 COL 01, Letra A.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Andre Moura, deixou de ser membro da Comissão
05/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 150/2019, pela Deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), que: "Requer o desarquivamento de Proposições".
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-150/2019.