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PLP 116/2007 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Elcione Barbalho - PMDB/PA |
25/09/2007 |
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Ementa |
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Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que "Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. |
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Explicação da Ementa |
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Desonera do Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana - IPTU, os imóveis públicos (terrenos de marinha e acrescidos), ainda que ocupados ou possuídos por particulares. |
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Indexação |
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Alteração, Código Tributário Nacional, , imunidade tributária, Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), imóvel, bens públicos, propriedade, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, ocupação, posse, particular, enfiteuse, terreno de marinha, tributação, benefício fiscal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/10/2007 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Andre Moura, deixou de ser membro da Comissão |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
09/06/2010 -
Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, e do relator substituto, Dep. José Guimarães, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
09/06/2010 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Zenaldo Coutinho. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
11/11/2010 -
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/09/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar pela Deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA). |
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03/10/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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15/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/10/07 PÁG 54029 COL 02. |
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15/10/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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31/10/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pedro Eugênio (PT-PE) |
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29/04/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Pedro Eugênio |
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• |
Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. |
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04/11/2009 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta por 05 sessões em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos. |
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24/03/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Guilherme Campos. |
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07/04/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Vista ao Deputado Rodrigo Rocha Loures. |
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09/04/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolução de Vista (Dep. Rodrigo Rocha Loures). |
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14/04/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 14:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta por 10 sessões em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados José Guimarães, Manoel Junior e Zenaldo Coutinho. |
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09/06/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Designado Relator Substituto, Dep. José Guimarães (PT-CE) |
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• |
Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, e do relator substituto, Dep. José Guimarães, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. |
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09/06/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. José Guimarães |
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09/06/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Zenaldo Coutinho. |
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10/06/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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16/06/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) |
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11/11/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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08/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ 182/2011, pela Dep. Elcione Barbalho, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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16/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-182/2011. |
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08/07/2011 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Almeida Lima (PMDB-SE) |
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19/09/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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25/09/2013 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE) |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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06/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-150/2015. |
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02/02/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 03/02/17, PÁG 754 COL 01, Letra A. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Andre Moura, deixou de ser membro da Comissão |
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05/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 150/2019, pela Deputada Elcione Barbalho (MDB-PA), que: "Requer o desarquivamento de Proposições". |
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19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-150/2019. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 116/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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03/10/2007 |
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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PLP 116/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PLP 116/2007 |
Parecer do Relator |
11/11/2010 |
Zenaldo Coutinho |
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Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CFT => PLP 116/2007 |
Parecer do Relator |
29/04/2008 |
Pedro Eugênio |
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Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. |
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PRL 2 CFT => PLP 116/2007 |
Parecer do Relator |
09/06/2010 |
José Guimarães |
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Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, e do relator substituto, Dep. José Guimarães, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. |
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PAR 1 CFT => PLP 116/2007 |
Parecer de Comissão |
09/06/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Zenaldo Coutinho..
Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, e do relator substituto, Dep. José Guimarães, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. |
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PLP 116/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 182/2011 => PLP 206/2001 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
08/02/2011 |
Elcione Barbalho |
|
Requer o desarquivamento de proposições de minha autoria.
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REQ 150/2019 => PLP 116/2007 |
Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
05/02/2019 |
Elcione Barbalho |
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Requer o desarquivamento de Proposições |
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