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PL 2125/2007
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13179/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Bornier - PHS/RJ 25/09/2007
Ementa
Obriga o fornecedor de produto cultural pela Internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo.
Indexação
Obrigatoriedade, fornecedor, programa cultural, venda, ingresso, (Internet),  meia-entrada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/08/2011 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13179/2015. DOU 23/10/15 PÁG 02 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/09/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Felipe Bornier (PHS-RJ).
03/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/10/07 PÁG 54040 COL 02.
15/10/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
21/11/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Barbosa Neto (PDT-PR)
22/11/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 23/11/2007)
05/12/2007 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/03/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Barbosa Neto
• Parecer do Relator, Dep. Barbosa Neto (PDT-PR), pela aprovação.
02/04/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
04/04/2008 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
04/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
04/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
07/04/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 08/04/08, PÁG 13491 COL 01,, Letra A.
10/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
11/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2008)
22/04/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani
• Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
02/09/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada e Regis de Oliveira.
04/09/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
07/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
18/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira.
25/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 587/2008-CCJC.
25/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
28/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 29/11/08, PÁG 54917 COL 02, Letra B.
01/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/12/2008).
11/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
15/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1451/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
15/12/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
11/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
• Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Bonifácio de Andrada
17/03/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final por Unanimidade.
03/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 241/09/PS-GSE.
17/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Of. 1471/2011, do Senado Federal, que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o PL 2125/2007 (Projeto de Lei da Câmara nº 35, de 2009, que "Obriga o fornecedor  de produto cultural pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo. Encaminha, em anexo, autógrafo referente à emenda em apreço.
17/08/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 2125/2007, pelo Senado Federal, que: "Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei da Câmara nº 35, de 2009 (nº 2125/2007, na Casa de origem), que obriga o fornecedor de produto cultural pela internet a tornar indisponível a venda de meia-entrada por esse veículo".
DCD de 18/08/11 PÁG 42438 COL 02
29/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
09/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
09/09/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
13/09/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Deley (PSC-RJ)
20/10/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Deley
• Parecer do Relator, Dep. Deley (PSC-RJ), pela aprovação das emendas do Senado Federal ao PL nº 2.125/2007.
09/11/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta devido aprovação de requerimento do Dep. Eli Correa Filho.
07/12/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a pedido do Dep. Eli Correa Filho.
14/12/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a pedido do Dep. Eli Correa Filho
11/04/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer.
27/04/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
27/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pel a CCJC.
16/05/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 17/05/12 PÁG 17603 COL 02, Letra E.
20/11/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
12/12/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal.
03/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Proferido o Parecer.
• Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Rogério (PDT-RO) e Dep. Luiz Couto (PT-PB).
• Aprovado o Parecer.
03/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
08/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/09/15 PÁG 789 COL 01, Letra F.
09/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 10/09/2015)
22/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
24/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 2284/2015 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
24/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
25/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Valtenir Pereira (PROS-MT)
• Apresentação da Redação Final n. 2 CCJC, pelo Deputado Valtenir Pereira (PROS-MT).
29/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
02/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 33/15.
06/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 587/15/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
22/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 13179/2015. DOU 23/10/15 PÁG 02 COL 01.
23/10/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 439/2015, pelo Poder Executivo, que: "Comunica a Senhora Presidenta da República a sanção o projeto de lei que 'Obriga o fornecedor de ingresso para evento cultural pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo'. e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13. 179, de 22 de outubro de 2015.
".
28/10/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 650/2015/PS-GSE ao Senado Federal, encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2125/2007    Emendas apresentadas
PL 2125/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/10/2007 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
29/08/2011 Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 2125/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2125/2007 Parecer do Relator 10/07/2008 Leonardo Picciani Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
VTS 1 CCJC => PL 2125/2007 Voto em Separado 07/10/2008 Regis de Oliveira Obriga o fornecedor de produto cultural pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo.
PAR 1 CCJC => PL 2125/2007 Parecer de Comissão 18/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Regis de Oliveira..
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RDF 1 CCJC => PL 2125/2007 Redação Final 11/03/2009 Bonifácio de Andrada
PSS 1 CCJC => PL 2125/2007 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 12/12/2013 Félix Mendonça Júnior Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal.
PAR 2 CCJC => PL 2125/2007 Parecer de Comissão 03/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal.
RDF 2 CCJC => PL 2125/2007 Redação Final 25/09/2015 Valtenir Pereira
PARF 1 CCJC => PL 2125/2007 Parecer de Comissão para Redação Final 29/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 2125/2007 Parecer do Relator 11/03/2008 Barbosa Neto Parecer do Relator, Dep. Barbosa Neto (PDT-PR), pela aprovação.
PAR 1 CDC => PL 2125/2007 Parecer de Comissão 02/04/2008 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Barbosa Neto (PDT-PR), pela aprovação.
PRL 1 CDC => PL 2125/2007 Parecer do Relator 20/10/2011 Deley Parecer do Relator, Dep. Deley (PSC-RJ), pela aprovação das emendas do Senado Federal ao PL nº 2.125/2007.
PAR 2 CDC => PL 2125/2007 Parecer de Comissão 11/04/2012 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Deley (PSC-RJ), pela aprovação das emendas do Senado Federal ao PL nº 2.125/2007.
PL 2125/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 439/2015 => PL 2125/2007 Mensagem de Restituição de Autógrafos 23/10/2015 Poder Executivo Comunica a Senhora Presidenta da República a sanção o projeto de lei que "Obriga o fornecedor de ingresso para evento cultural pela internet a tornar disponível a venda de meia-entrada por esse veículo". e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13. 179, de 22 de outubro de 2015.