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PL 2123/2007
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 12870/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edigar Mão Branca - PV/BA e outros 25/09/2007
Ementa
Dispõe sobre a atividade de Vaqueiro.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/10/2007 NOVO DESPACHO AO PL 2.123/2007: CTASP e CCJC (art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
15/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12870/2013. DOU 16/10/13 PÁG 05 COL 01 . Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 457/13-PE. DOU 16/10/13 PÁG 05 COL 03.
23/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 2.301/13 (SF) comunicando a constituição de Comissão Mista incumbida de relatar o Veto aposto à matéria.
26/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 855/13 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto aposto ao parágrafo único do art. 4º do Projeto de Lei.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/09/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Edigar Mão Branca (PV-BA).
03/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-1530/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
05/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/10/07 PÁG 52497 COL 02
08/10/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
19/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação deste do PL 1530/2007, por ter sido o último retirado pelo Autor.
• NOVO DESPACHO AO PL 2.123/2007: CTASP e CCJC (art. 54). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Ordinário. Publique-se. Oficie-se.
23/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CTASP o Memorando nº 281/07 - COPER solicitando a devolução do PL 1530/07 e encaminhando etiqueta com novo despacho aposto ao PL 2123/07.
01/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (de 05/11/2007 a 10/11/2007)
14/11/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-2437/2007.
03/04/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira
• Parecer da Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação deste, e do PL 2437/2007, apensado, com substitutivo.
04/04/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo  (5 sessões ordinárias a partir de 07/04/2008)
15/04/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
29/05/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida à Relatora, Dep. Gorete Pereira (PR-CE)
14/08/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
17/12/2008 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Retirado de pauta a pedido de Deputado.
16/12/2009 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
18/12/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
18/12/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2437/2007 apensada.
02/02/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 03/02/10, Letra A.
10/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)
12/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 15/03/2010)
25/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/04/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que: "Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (pendente de análise)".
• Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do PL 2437/2007, apensado.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-89/2011.
03/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
23/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/07/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer.
13/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
15/07/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 16/07/11, PÁG 37807 COL 01, Letra B.
01/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/08/2011).
10/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
16/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 1240/2011 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
16/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2437/2007 apensada.
31/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator da Redação Final, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
• Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
13/09/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovada a Redação Final.
20/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação do PL 2437/07 (ex-apensado) deste, em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
• Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 276/11/PS-GSE.
26/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 2.141/13(SF) comunicando remessa à sanção.
15/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 12870/2013. DOU 16/10/13 PÁG 05 COL 01 . Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 457/13-PE. DOU 16/10/13 PÁG 05 COL 03.
17/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício n. 2.247/2013, do Senado Federal, solicitando indicação de membros para compor a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei da Câmara n. 83, de 2011 (PL n. 2.123, de 2007, nesta Casa).
21/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhado o Ofício n. 2492/2013/SGM/P ao Congresso Nacional, designando os Senhores Deputados JOSÉ GUIMARÃES (PT), VALDIR COLATTO (PMDB), RAIMUNDO GOMES DE MATOS (PSDB), SÉRGIO DE BRITO (PSD) e ROBERTO BALESTRA (PP) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto parcial ao Projeto de Lei da Câmara n. 83, de 2011 (PL n. 2.123, de 2007, nesta Casa).
23/10/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 2.301/13 (SF) comunicando a constituição de Comissão Mista incumbida de relatar o Veto aposto à matéria.
26/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 855/13 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto aposto ao parágrafo único do art. 4º do Projeto de Lei.