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VTS 1 CCJC => PL 7298/2006
Voto em Separado
Acessória de:
PL 7298/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Regis de Oliveira - PSC/SP 25/09/2007
Ementa
Dispõe sobre o subsídio do Procurador Geral da República, referido no art. 37, XI e art. 39, § 4º,c/c o art. 127, § 2º, e art. 128, § 5º, I, c, todos da Constituição Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
25/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira
Tramitação
Data Andamento
25/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Regis de Oliveira