PL 2121/2007

Projeto de Lei

Situação:

Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

José Eduardo Cardozo - PT/SP

25/09/2007

Ementa

Altera os incisos do art. 24 da Lei nº 9.504, de 1997, que dispõe sobre a arrecadação dos recursos nas campanhas eleitorais, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Proíbe que partidos políticos e candidatos recebam doações de pessoas jurídicas de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

17/10/2007

Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 67, da Constituição Federal, combinado com o art. 110 e art. 137, § 1º, inciso I, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.

DCD de 18 10 07 PÁG 55045 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/09/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP).

17/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

•

Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do art. 137 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 18/10/2007)

30/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

31/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolvido ao autor, nos termos do § 1º do artigo 137 do RICD.