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PLP 115/2007 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Carlos Bezerra - PMDB/MT |
25/09/2007 |
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Ementa |
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Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. |
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Explicação da Ementa |
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Dispõe sobre responsabilidade solidária em caso de baixa na microempresa ou empresa de pequeno porte. Corrige inconstitucionalidade na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto da Micro e Pequena Empresa, solicitação, encerramento, desativação, baixa, registro, microempresa, pequena empresa, responsabilidade solidária, empresário, empresa individual, administrador, sócio, pessoa jurídica, pagamento, tributo federal, tributo estadual, tributo municipal, multa, juros de mora. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/10/2007 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/09/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). |
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03/10/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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15/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/10/07 PÁG 54029 COL 01. |
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15/10/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Recebimento pela CDEIC. |
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24/10/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG) |
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08/04/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Requerimento n° 2526, de 2008, pelo Deputado José Pimentel (PT-CE), que solicita a apensação dos Projetos de Lei Complementar nºs 3, 4, 25, 32, 74, 88, 109, 110, 111, 115, 120, 123, 126, 130, 131, 137, 138 e 251, de 2007, ao Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2007. |
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15/05/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferida a apensação dos PLPs 25/07, 109/07, 115/07, 130/07, 131/07 e 251/07 ao PLP 2/2007, conforme despacho ao REQ 2526/08.
DCD de 16/05/08 PÁG 21168 COL 02. |
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14/04/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Antônio Andrade (PMDB-MG), que: "Parecer do Relator, Dep. Antônio Andrade (pendente de análise)". |
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Parecer do Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG), pela rejeição. |
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28/04/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:00 |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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29/04/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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01/06/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP) |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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31/07/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 115/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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03/10/2007 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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PLP 115/2007 Pareceres apresentados |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDEICS => PLP 115/2007 |
Parecer do Relator |
14/04/2010 |
Antônio Andrade |
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Parecer do Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG), pela rejeição. |
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PAR 1 CDEICS => PLP 115/2007 |
Parecer de Comissão |
28/04/2010 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Antônio Andrade (PMDB-MG), pela rejeição. |
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PLP 115/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2526/2008 => PLP 2/2007 |
Requerimento de Apensação |
08/04/2008 |
José Pimentel |
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Requer a apensação dos Projetos de Lei Complementar nºs 3, 4, 25, 32, 74, 88, 109, 110, 111, 115, 120, 123, 126, 130, 131, 137, 138 e 251, de 2007, ao Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2007. |
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