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PRL 2 CCJC => PL 6576/2006
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 6576/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sérgio Brito - PMDB/BA 25/09/2007
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Brito (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
25/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Brito (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Tramitação
Data Andamento
25/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Sérgio Brito
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Brito (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.