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MSC 702/2007 |
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Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais |
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Situação: |
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Transformada no PDC 497/2008 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
25/09/2007 |
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Ementa |
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Submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Decisão nº 33/04 do Conselho do Mercado Comum (CMC), que criou o Fundo Educacional do Mercosul (FEM), adotada em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004. |
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Indexação |
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Ato Internacional, Decisão, Conselho do Mercado Comum, Fundo Nacional do Mercosul. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/10/2007 |
À Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
e às comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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03/10/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
e às comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/09/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC 702/2007, do Poder Executivo, que "submete à consideração do Congresso Nacional o texto da Decisão nº 33/04 do Conselho do Mercado Comum (CMC), que criou o Fundo Nacional do Mercosul (FEM), adotada em Belo Horizonte, em 16 de dezembro de 2004." |
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03/10/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
e às comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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11/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/10/07 PÁG 53819 COL 01 |
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16/10/2007 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) |
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Recebimento pela MERCOSUL. |
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17/10/2007 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) |
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Designado Relator, Sen. Marisa Serrano (PSDB-MS) |
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14/11/2007 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 MERCOSUL, pelo Sen. Marisa Serrano |
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Parecer do Relator, Sen. Marisa Serrano (PSDB-MS), pela aprovação. |
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21/02/2008 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) - 14:00 |
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Retirada de pauta de Ofício. |
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11/03/2008 |
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) - 14:30 |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MSC 702/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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03/10/2007 |
À Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul
e às comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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MSC 702/2007 Pareceres apresentados |
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Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul (MERCOSUL) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 MERCOSUL => MSC 702/2007 |
Parecer do Relator |
14/11/2007 |
Marisa Serrano |
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Parecer do Relator, Sen. Marisa Serrano (PSDB-MS), pela aprovação. |
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PAR 1 MERCOSUL => MSC 702/2007 |
Parecer de Comissão |
11/03/2008 |
Comissão Parlamentar Conjunta do Mercosul. |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer da Relatora, Sen. Marisa Serrano (PSDB-MS), pela aprovação. |
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