Imprimir

PLP 260/2001
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Bueno - PPS/PR 07/11/2001
Ementa
Modifica os incisos III, IV, V, VI e VII do art. 1º da Lei Complementar nº 5, de 5 de abril de 1970, ampliando os casos de inelegibilidade.
Explicação da Ementa
Incluindo como inelegíveis os parentes dos membros de Conselhos de Contas dos Municípios, dos Tribunais de Contas dos Estados,  do TCU,  dos magistrados da Justiça Comum e da Justiça Eleitoral.
Indexação
Alteração, Lei de Inelegibilidade, proibição, candidatura, eleição, parente, membros, Conselho de Contas dos Municípios, Tribunal de Contas, Estados,Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Ministro, Tribunal de Contas da União (TCU), juiz, Justiça Comum, Justiça Eleitoral.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/11/2001 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar pelo Deputado Rubens Bueno (PPS-PR)
11/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, nos termos do artigo 137, § 1º, inciso I do RICD.
Encaminhado à CCP
15/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a Devolução ao Autor, nos Termos do Artigo 137, Parágrafo Primeiro do RI.
Prazo para apresentação de recurso Artigo 137, Parágrafo Segundo (05 Sessões) de: 15 a 22 03 02.
DCD 15 03 02 Pág 8197 Col 01.
22/03/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD de 20/3/2002.
Encaminhada à publicação.
01/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolvido ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º do RI.
16/12/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
AO ARQUIVO - GUIA 87/2003
05/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 167/2019, pela Deputadoa Rubens Bueno PPS, que:"Requer o desarquivamento de Proposições".
25/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-167/2019em virtude de a(s) proposição(ões) ter(em) sido arquivada(s) definitivamente.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 260/2001    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 167/2019 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2019 Rubens Bueno Requer o desarquivamento de Proposições.