PL 5691/2001

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Glycon Terra Pinto - PMDB/MG

07/11/2001

Ementa

Dispõe sobre a aplicação de penalidade a veículo no transporte público coletivo de passageiros.

Explicação da Ementa

Estabelecendo que o agente de trânsito só poderá aplicar as penalidades de multa e apreensão do veículo se for comprovada a remuneração do transporte pelo usuário de veículo particular com capacidade para até dez pessoas.

Indexação

Critérios, penalidade, infrator, multa, trânsito, apreensão, veículos, exigência, agente, comprovação, motorista, veículo automotor, transporte, passageiro, atividade remunerada, usuário, pagamento.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

10/12/2001

Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/11/2001

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Glycon Terra Pinto (PMDB-MG)

10/12/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho à CVT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.

•

Encaminhamento à CCP para publicação.

•

Encaminhado à CCP

21/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Publicação Inicial no DCD de 29/12/2001.

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Encaminhada à publicação.

22/02/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CVT

22/02/2002