MPV 394/2007

Medida Provisória

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

21/09/2007

Ementa

Dá nova redação ao § 3º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

Explicação da Ementa

Prorroga até 2 de julho de 2008 o prazo para registro de armas; estabelece um escalonamento de valores das taxas de registro e renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo e de expedição e renovação de porte de arma de fogo.

Indexação

Alteração, Estatuto do Desarmamento, prorrogação, prazo, renovação, registro, Certificado de Registro de Arma de Fogo, propriedade, arma de fogo, porte de arma, redução, valor, taxas, pagamento, regularização, arma.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

04/10/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 22/09/2007 a 27/09/2007.
Comissão Mista: 21/09/2007 a 04/10/2007.
Câmara dos Deputados: 05/10/2007 a 18/10/2007.
Senado Federal: 19/10/2007 a 01/11/2007.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 02/11/2007 a 04/11/2007.
Sobrestar Pauta: a partir de 05/11/2007.
Congresso Nacional: 21/09/2007 a 19/11/2007.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 20/11/2007 a 28/02/2008.

21/09/2007

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/02/2013

Plenário (PLEN)
Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).

27/02/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal do processado da matéria por meio do Of. nº 27/13/PS-GSE.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (123)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

21/09/2007

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

21/09/2007

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

28/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido OF. nº 423/2007, do Congresso Nacional, solicitando seja remetido o processado do PL 2073/07, tendo em vista requerimento do autor para que o PL tramite sob forma de emenda à MPV 394/07, conforme disposto no § 2º, do art. 4º da Resolução nº 1, de 2002-CN.

02/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of. 1715/07/SGM/P ao Congresso Nacional, encaminhando o processado do PL 2073/07, nos termos do art. 4º, § 2º, da Resolução nº 1, de 2002-CN.

04/10/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 703/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 394, de 20 de setembro de 2007, que "Dá nova redação ao § 3º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm""

04/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício 434-CN, de 2007, que encaminha o processado da Medida Provisória n° 394, de 2007, que "Dá nova redação ao § 3° do art. 5° da Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm." Informa ainda que à Medida foram oferecidas 123 (cento e vinte e três) emendas e a Comissão Mista não se instalou.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

05/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/10/07 PÁG 52531 COL 01.

08/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum". (Sessão Ordinária - 14:00).

08/10/2007

Plenário (PLEN) - 17:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 17:05)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 384-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

09/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 385/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

16/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

17/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

23/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 387/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

24/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirada de pauta, de ofício, por acordo dos Srs. Líderes.

25/10/2007

Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:00)

•

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

30/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria sobre a mesa.

•

Aprovado o Requerimento do Dep. José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM, que solicita preferência para a apreciação do PLP 1-A/03, item 12 da pauta, como primeiro item da Ordem do Dia.

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

31/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

31/10/2007

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 123 emendas a ela apresentadas.

31/10/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.

06/11/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 392/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

07/11/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 393/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

08/11/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

12/11/2007

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:00)

•

Retiradas pelo Autor, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), as Emendas de nºs 13 a 16, 23 a 25, 29, 49, 55, 56, 61, 80, 82 a 84, 87, 88, 91, 93, 98, 99, 104, 106, 108 e 111 a 114.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela admissibilidade das Emendas de nºs 1 a 12, 17 a 22, 26 a 28, 30 a 48, 50 a 54, 57 a 60, 62 a 79, 81, 85, 86, 89, 90, 92, 94 a 97, 100 a 103, 105, 107, 109, 110, e 115 a 123; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e aprovação parcial das Emendas de nºs 1, 9, 18, 20, 21 26, 27, 30 a 32, 52 a 54, 67, 89, 90, 99 a 101, 103, 107, 116, 118, 120, 121 e 123, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das Emendas de nºs 2 a 8, 10 a 12, 17, 19, 22, 28, 33 a 48, 50, 51, 57 a 60, 62 a 66, 68 a 79, 81, 85, 86, 92, 94 a 97, 102, 105, 109, 110, 115, 117, 119, 120 e 122.

•

Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes. (MPV 394-A/07) (PLV 38/07)

12/11/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLV 38/2007, pelo Dep. Pompeo de Mattos, que "altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes."
DCD de 13/11/07 PÁG 60794 COL 01.

13/11/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

14/11/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

20/11/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/11/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 46; Não: 269; Abstenção: 2; Total: 317.

•

Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela Comissão Mista, que conclui por alterações no PLV apresentado.

•

Votação do Requerimento do Dep. Leonardo Vilela , na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Iriny Lopes (PT-ES) e Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), Dep. Cida Diogo (PT-RJ), Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), Dep. Iriny Lopes (PT-ES), Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR), Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

•

Encerrada a discussão.

•

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão. (MPV 394-B/07) (PLV 38/07)
DCD de 22/11/07 PÁG 62380 COL 01.

22/11/2007

Plenário (PLEN) - 13:20 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:20)

•

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Adiada a votação a requerimento de Deputado.
DCD de 23/11/07 PÁG 62596 COL 02.

27/11/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Henrique Fontana, na qualidade de Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).

•

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. José Carlos Araújo, na qualidade de Líder do PR, e pelo Dep. Décio Lima, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 249; Não: 137; Abstenção: 1; Total: 387.

•

Adiada a votação a requerimento de Deputado.
DCD de 28/11/07 PÁG 63226 COL 01

28/11/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Miro Teixeira, na qualidade de Líder do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PRB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Adiada a votação a requerimento de Deputado.
DCD de 29/11/07 PÁG 63526 COL 02.

29/11/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Votação do Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) e Dep. Cândido Vaccarezza (PT-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Adiada a votação a requerimento de Deputado.
DCD de 30/11/07 PÁG 63786 COL 02.

04/12/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Silvio Costa (PMN-PE) que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Bornhausen (DEM-SC).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Adiada a votação a requerimento de Deputado.
DCD de 05/12/07 PÁG 64427 COL 02.

05/12/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Zé Geraldo (PT-PA) que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Adiada a votação a requerimento de Deputado.
DCD de 06/12/07 PÁG 64743 COL 02,

06/12/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Votação do Requerimento do Dep. Bernardo Ariston, na qualidade de Líder do Bloco PMDB, PSC, PTC, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Bernardo Ariston (PMDB-RJ).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Adiada a votação a requerimento de Deputado.
DCD de 07/12/07 PÁG 64948 COL 02.

11/12/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Fernando Ferro (PT-PE) que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Adiada a votação a requerimento de Deputado.
DCD de 12/12/07 PÁG 65659 COL 01.

12/12/2007

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Dr. Ubiali, na qualidade de Líder do Bloco PSB,PDT,PCdoB,PMN,PRB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Luciano Pizzatto (DEM-PR).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Adiada a votação a requerimento de Deputado.
DCD de 13/12/07 PÁG 66447 COL 01.

13/12/2007

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Retirada de pauta, de ofício, em face da suspensão da eficácia desta MPV pelo Supremo Tribunal Federal (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3964).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

•

Suspensa a eficácia e a tramitação desta MPV, em face de liminar deferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3964, até o julgamento do seu mérito.

07/02/2013

Plenário (PLEN)

•

Prejudicada a Medida Provisória 394, de 2007, em virtude da promulgação da Lei nº 11.706/08, que "altera e acresce dispositivos à Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes ".

•

Arquivada nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).

26/02/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Comunicação de Declaração de Prejudicialidade da matéria à Presidência da República por meio da Mensagem nº 01/13.

•

Comunicação de Declaração de Prejudicialidade da matéria ao Senado Federal por meio do Of. nº 244/13/SGM-P.

27/02/2013

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal do processado da matéria por meio do Of. nº 27/13/PS-GSE.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 394/2007 Emendas apresentadas

MPV 394/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

04/10/2007

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 394/2007 Pareceres apresentados

MPV39407 (MPV39407)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPR 1 MPV39407 => MPV 394/2007

Parecer Reformulado de Plenário

21/11/2007

Pompeo de Mattos

Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela Comissão Mista, que conclui por alterações no PLV apresentado.

MPV39407 (MPV39407)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV39407 => MPV 394/2007

Parecer Proferido em Plenário

12/11/2007

Pompeo de Mattos

MPV 394/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 703/2007 => MPV 394/2007

Mensagem

04/10/2007

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 394, de 20 de setembro de 2007, que "Dá nova redação ao § 3º do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm"