Imprimir

REQ 1712/2007 => REC 93/2007 => PL 4747/2005
Requerimento
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
REC 93/2007 => PL 4747/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Osório Adriano - DEM/DF 21/09/2007
Ementa
Requer a revisão do despacho de arquivamento do  Recurso 93/2007.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
22/10/2007 Com efeito, as assinaturas lançadas no Recurso nº 93/2007 e não reconhecidas pela Secretaria-Geral da Mesa não conferem com aquelas apostas no Livro de Autógrafos.
A confirmação da vontade de apoiar o Recurso nº 93/2007, manifestada após a publicação, não tem o condão de convalidar o ato inquinado de vício de iniciativa, esgotado o prazo dentro do qual poderia ser praticado. Admiti-la violaria a proibição inscrita no § 4º do art. 102 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ante o exposto, mantenho a decisão anteriormente proferida por esta Presidência, determinando o
arquivamento do Recurso nº 93/2007.
DCD de 23/10/07 PÁG 56320 COL 02.  
Publique-se.

Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Com efeito, as assinaturas lançadas no Recurso nº 93/2007 e não reconhecidas pela Secretaria-Geral da Mesa não conferem com aquelas apostas no Livro de Autógrafos.
A confirmação da vontade de apoiar o Recurso nº 93/2007, manifestada após a publicação, não tem o condão de convalidar o ato inquinado de vício de iniciativa, esgotado o prazo dentro do qual poderia ser praticado. Admiti-la violaria a proibição inscrita no § 4º do art. 102 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ante o exposto, mantenho a decisão anteriormente proferida por esta Presidência, determinando o
arquivamento do Recurso nº 93/2007.
DCD de 23/10/07 PÁG 56320 COL 02.
Publique-se.

Oficie-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/09/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento nº 1712, de 2007, pelo Deputado Osório Adriano  (DEM-DF), que solicita a revisão do despacho de arquivamento do  Recurso 93/2007.
22/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Com efeito, as assinaturas lançadas no Recurso nº 93/2007 e não reconhecidas pela Secretaria-Geral da Mesa não conferem com aquelas apostas no Livro de Autógrafos.
A confirmação da vontade de apoiar o Recurso nº 93/2007, manifestada após a publicação, não tem o condão de convalidar o ato inquinado de vício de iniciativa, esgotado o prazo dentro do qual poderia ser praticado. Admiti-la violaria a proibição inscrita no § 4º do art. 102 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Ante o exposto, mantenho a decisão anteriormente proferida por esta Presidência, determinando o
arquivamento do Recurso nº 93/2007.
DCD de 23/10/07 PÁG 56320 COL 02.  
Publique-se.

Oficie-se.