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SBT 3 CCJC => PLP 229/1998
Substitutivo
Acessória de:
PLP 229/1998
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Benedito de Lira - PP/AL 21/09/2007
Ementa
Altera as alíneas "c", "d", "e", "f", "g" e "h" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que trata dos casos de inelegibilidade, e determina outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
21/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 3 CCJC, pelo Dep. Benedito de Lira
Tramitação
Data Andamento
21/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 3 CCJC, pelo Dep. Benedito de Lira