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PL 2102/2007 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 8350/2017 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Eliseu Padilha - PMDB/RS |
20/09/2007 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a aplicação dos recursos oriundos do Fundo Partidário. |
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Explicação da Ementa |
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Destina recursos do Fundo Partidário a institutos ou fundações de interesse do próprio partido político. Altera a Lei nº 9.096, de 1995. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, aplicação, recursos, Fundo Partidário, manutenção, fundação partidária. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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08/10/2007 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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Apensados |
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Apensados ao PL 2102/2007 (19) |
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PL 4644/2009; PL 4778/2012; PL 5521/2013; PL 6314/2013 (4), PL 2989/2015 (1), PL 4427/2016, PL 6352/2016, PL 4067/2020; PL 15/2019 (10), PL 2162/2019, PL 2288/2019 (1), PL 475/2022, PL 2291/2019, PL 646/2020 (4), PL 648/2020, PL 3614/2020, PL 319/2022, PL 1601/2024, PL 712/2020 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
30/11/2007 -
Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
12/12/2007 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/09/2007 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS). |
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03/10/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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08/10/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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09/10/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/10/07 PÁG 53112 COL 01. |
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15/10/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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25/10/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) |
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30/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Vital do Rêgo Filho |
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Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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12/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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13/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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13/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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07/02/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 08/02/08, PÁG 0902 COL 01, Letra A. |
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26/02/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este o PL-4644/2009. |
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27/12/2012 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-4778/2012. |
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29/05/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-5521/2013. |
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23/09/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-6314/2013. |
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02/06/2017 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6651/2017, pelo Deputado Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ), que: "Requer o desapensamento e a devida redistribuição do Projeto de Lei nº 6.352/2016". |
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19/06/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o Requerimento n. 6.651/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.651/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 6.314/2013 e 6.352/2016 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se." |
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11/09/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-8350/2017. |
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13/09/2017 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 7238/2017, pela Deputada Janete Capiberibe (PSB-AP), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 8350/2017, do Projeto de Lei nº 2102/2007". |
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25/09/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se este ao PL-8350/2017. |
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03/10/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o Requerimento n. 7.238/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 7.238/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 2.102/2007 e 8.350/2017 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se". |
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08/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-15/2019. |
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09/04/2019 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1120/2019, pelo Deputado General Girão (PSL-RN), que: "Requer a desapensação do projeto de Lei nº 15, de 2019, do Projeto de Lei nº 2.102, de 2007". |
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17/04/2019 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1263/2019, pelo Deputado Vinicius Poit (NOVO-SP), que: "Requer a desapensação do PL 15/2019 do PL 2102/2007". |
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23/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o Requerimento n. 1.263/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 1.263/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 15/2019 e n. 2.102/2007 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se." |
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26/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Indeferido o Requerimento n. 1.120/2019, conforme despacho do seguinte teor: Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 1.120/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 15/2019 e n. 2.102/2007 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se. |
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30/04/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 1121/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, pois a inclusão de novo autor exige a anuência formal e expressa de todos os autores originários. Publique-se. Oficie-se". |
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09/05/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apensação da proposição PL-1601/2024 à proposição PL-646/2020. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2102/2007 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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03/10/2007 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
|
|
|
08/10/2007 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
|
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PL 2102/2007 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 2102/2007 |
Parecer do Relator |
30/11/2007 |
Vital do Rêgo Filho |
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Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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PAR 1 CCJC => PL 2102/2007 |
Parecer de Comissão |
12/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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PL 2102/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 6651/2017 => PL 2102/2007 |
Requerimento de Desapensação |
02/06/2017 |
Marco Antônio Cabral |
|
Requer o desapensamento e a devida redistribuição do Projeto de Lei nº 6.352/2016. |
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REQ 7238/2017 => PL 2102/2007 |
Requerimento de Desapensação |
13/09/2017 |
Janete Capiberibe |
|
Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 8350/2017, do Projeto de Lei nº 2102/2007 |
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REQ 1120/2019 => PL 2102/2007 |
Requerimento de Desapensação |
09/04/2019 |
General Girão |
|
Requer a desapensação do projeto de Lei nº 15, de 2019, do Projeto de Lei nº 2.102, de 2007. |
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|
|
REQ 1263/2019 => PL 2102/2007 |
Requerimento de Desapensação |
17/04/2019 |
Vinicius Poit |
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Requer a desapensação do PL 15/2019 do PL 2102/2007. |
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