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VTS 1 CCTCI => PL 5891/2005
Voto em Separado
Acessória de:
PL 5891/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Juvenil Alves - S.PART./MG 20/09/2007
Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras de Serviço Móvel Pessoal a prestar informações ao assinante sobre a utilização dos créditos de cartão telefônico e os preços da modalidade pré-paga.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
20/09/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCTCI, pelo Dep. Juvenil Alves
Tramitação
Data Andamento
20/09/2007 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCTCI, pelo Dep. Juvenil Alves