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PL 2096/2007
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 723/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Magalhães Neto - DEM/BA 20/09/2007
Ementa
Institui beneficio fiscal para incentivo ao ingresso no ensino superior.
Explicação da Ementa
Estabelece que cinqüenta por cento da COFINS devida pelos estabelecimentos de ensino superior serão destinados ao pagamento de anuidade escolar para estudante universitário.
Indexação
Destinação, percentual, arrecadação, (Cofins), instituição de ensino superior, pagamento, anuidade escolar, estudante universitário, bolsa de estudo, aluno, egresso, ensino médio, escola pública, critérios, prioridade, escolha, classificação, exame vestibular.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/12/2008 Deferido o Req 3785/08, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se ao PL 723/03 o PL n.º 2.096/07, nos termos do art. 142 c/c artigo 143, inciso II, alínea "b". Oficie-se e, após, publique-se."
Apensados
Apensados ao PL 2096/2007 (1)
PL 4386/2008
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação (CE) 06/03/2008 -
Parecer do Relator, Dep. Rogério Marinho (PSB-RN), pela rejeição.



Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
20/09/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA).
03/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
05/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/10/07 PÁG 52496 COL 02
08/10/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Recebimento pela CEC.
20/11/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Designado Relator, Dep. Rogério Marinho (PSB-RN)
21/11/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 22/11/2007)
05/12/2007 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/03/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Rogério Marinho
Parecer do Relator, Dep. Rogério Marinho (PSB-RN), pela rejeição.
11/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-4386/2008.
16/12/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento nº 3785/2008, pela Comissão de Educação e Cultura, que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2.096/07 ao Projeto de Lei nº 723/03".
17/12/2008 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Devolvido ao Relator, Dep. Rogério Marinho (PSB-RN)
30/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Req 3785/08, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se ao PL 723/03 o PL n.º 2.096/07, nos termos do art. 142 c/c artigo 143, inciso II, alínea "b". Oficie-se e, após, publique-se."
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
14/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-16/2011 => PL-898/1999.
22/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 493/2011, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, que solicita o desarquivamento de proposição.
24/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-493/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 44 COL 01 Suplemento.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-60/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-84/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-408/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-408/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2096/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/10/2007 Às Comissões de
Educação e Cultura;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
30/12/2008 Deferido o Req 3785/08, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se ao PL 723/03 o PL n.º 2.096/07, nos termos do art. 142 c/c artigo 143, inciso II, alínea "b". Oficie-se e, após, publique-se."
PL 2096/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 2096/2007 Parecer do Relator 06/03/2008 Rogério Marinho Parecer do Relator, Dep. Rogério Marinho (PSB-RN), pela rejeição.
PL 2096/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3785/2008 => PL 723/2003 Requerimento de Apensação 16/12/2008 Comissão de Educação e Cultura Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2.096/07 ao Projeto de Lei nº 723/03.
REQ 493/2011 => PL 1977/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 22/02/2011 Antonio Carlos Magalhães Neto REQUER DESARQUIVAMENTO DE PROPOSIÇÕES.