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SBT 1 CTASP => PL 1502/2007
Substitutivo
Acessória de:
PL 1502/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Gorete Pereira - PR/CE 20/09/2007
Ementa
Altera a redação do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a revelia em casos de não-comparecimento do reclamado à audiência.
Explicação da Ementa
Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
20/09/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira
Tramitação
Data Andamento
20/09/2007 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CTASP, pela Dep. Gorete Pereira