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PEC 161/2007
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 215/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Maldaner - PMDB/SC 20/09/2007
Ementa
Altera o inciso III do art. 225 e o § 4º do art. 231 da Constituição Federal, e art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Explicação da Ementa
Estabelece que a criação de espaços territoriais a serem especialmente protegidos, a demarcação de terras indígenas e o reconhecimento das áreas remanescentes das comunidades dos quilombos deverão ser feitos por lei.
Indexação
Meio Ambiente, Índio, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, exigência, aprovação, lei federal, criação, área de proteção ambiental, unidade de conservação da natureza, demarcação, terras indígenas, reconhecimento,  área remanescente, comunidade, quilombos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
17/11/2009
Deferido o REQ 5840/2009, conforme despacho do seguinte teor: “DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Com efeito, promova-se a apensação da PEC n. 161/2007 à PEC n. 215/2000. Oficie-se. Publique-se.”

DCD18/11/09 PAG 64565 COL 01.
Apensados
Apensados à PEC 161/2007 (1)
PEC 291/2008
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 20/11/2008 -
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela admissibilidade desta e da PEC 291/2008, apensada.


Tramitação
Data Andamento
20/09/2007 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Celso Maldaner (PMDB-SC).
27/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/10/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/10/07 PÁG 53822 COL 02
16/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
19/03/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO)
05/06/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Moreira Mendes
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela admissibilidade.
11/09/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta a PEC-291/2008.
16/09/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO)
20/11/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Moreira Mendes
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela admissibilidade desta e da PEC 291/2008, apensada.
26/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Luiz Couto.
28/05/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
03/06/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto
15/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto, Gerson Peres, Flávio Dino e Ernandes Amorim. Mantidas as inscrições dos Deputados Emiliano José, Vicente Arruda, José Genoíno, Celso Maldaner, Mendonça Prado, Moreira Mendes, João Almeida e Paulo Magalhães. Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário.
16/09/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirada de pauta, de ofício.
10/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento  nº 5840/2009, pelo Deputado Geraldo Pudim (PR-RJ), que requer  a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n.º 215/2000 e 161/2007, com seus respectivos apensados
17/11/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o REQ 5840/2009, conforme despacho do seguinte teor: “DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Com efeito, promova-se a apensação da PEC n. 161/2007 à PEC n. 215/2000. Oficie-se. Publique-se.”

DCD18/11/09 PAG 64565 COL 01.
18/11/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memorando nº 240/09 - COPER solicitando apensar a PEC 161/07 à de nº 215/00
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-238/2011.
23/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 536/2011, pelo Dep. Celso Maldaner, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-536/2011.
DCD de 01/03/11 PÁG 9717 COL 02.
11/12/2013 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC21500, apensada à PEC-215/2000
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-153/2015.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-319/2015.
17/03/2015 Comissão Especial destinada a apreciar e proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC21500, apensada à PEC-215/2000
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 161/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/09/2007 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
17/11/2009 Deferido o REQ 5840/2009, conforme despacho do seguinte teor: “DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Com efeito, promova-se a apensação da PEC n. 161/2007 à PEC n. 215/2000. Oficie-se. Publique-se.”

DCD18/11/09 PAG 64565 COL 01.
PEC 161/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PEC 161/2007 Parecer do Relator 05/06/2008 Moreira Mendes Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela admissibilidade.
PRL 2 CCJC => PEC 161/2007 Parecer do Relator 20/11/2008 Moreira Mendes Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela admissibilidade desta e da PEC 291/2008, apensada.
VTS 1 CCJC => PEC 161/2007 Voto em Separado 03/06/2009 Luiz Couto  "Altera o inciso III do art. 225 e o § 4° do art. 231 da Constituição Federal, e art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."
PEC 161/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5840/2009 => PEC 215/2000 Requerimento de Apensação 10/11/2009 Geraldo Pudim Solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n.º 215/2000 e 161/2007, com seus respectivos apensados


REQ 536/2011 => PEC 161/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 23/02/2011 Celso Maldaner Solicita desarquivamento de proposições.