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PDC 358/2007
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 154/2015
Origem: MSC 405/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 20/09/2007
Ementa
Aprova o texto do Convênio entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Bolívia para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Paranaguá, celebrado em Brasília, em 15 de agosto de 1990.
Indexação
Ato Internacional, Convênio  para o Estabelecimento de um Depósito Franco no Porto de Paranaguá, Paraná,  Brasil, Bolívia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
25/09/2007 Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 154/2015. DOU 20/07/15 PÁG 02 COL 01.
05/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 987/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/09/2007 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo.
25/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
27/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28 09 07 PÁG 50486 COL 02
27/09/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
27/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
27/09/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
02/10/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR)
03/10/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR)
03/10/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
29/10/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Angelo Vanhoni
Parecer do Relator, Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR), pela aprovação.
07/11/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/11/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
14/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
21/11/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
04/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
15/05/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Alfredo Kaefer
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Alfredo Kaefer
16/05/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR)
10/11/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Alfredo Kaefer
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Alfredo Kaefer
Parecer do relator, Dep. Alfredo Kaefer, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
19/11/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
20/11/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
20/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
25/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD 26 11 08 PAG 53754 COL 01, Letra A.
19/02/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único  (Sessão Extraordinária - 9:00).
Retirado de pauta de ofício.
DCD de 20/02/09 PÁG 5385 COL 02.
14/05/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). * Item incluído extrapauta.
Retirado de pauta, de ofício.
DCD 15 05 09 PÁG 19768 COL 02.
21/05/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Retirado de pauta, de ofício.
04/06/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Retirado de pauta, de ofício.
02/07/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
06/08/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Retirado de pauta, de ofício.
13/08/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 09:00).
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
20/08/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Retirado de pauta, de ofício.
27/08/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
03/09/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
10/09/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
17/09/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Retirado de pauta, de ofício.
24/09/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9 horas).
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
01/10/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Retirado de pauta, de ofício.
08/10/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
DCD de 09/10/09 PÁG 56137 COL 02.
05/11/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
11/11/2009 Plenário (PLEN) - 20:06 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:06).
Retirado de pauta, de ofício.
12/11/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Retirado de pauta, de ofício.
DCD 13/11/09 PAG 63698 COL 01.
19/11/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Retirado de pauta, de ofício.
26/11/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
04/02/2010 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Retirado de pauta, de ofício.
11/03/2010 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Retirado de pauta, de ofício.
25/03/2010 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Retirado de pauta, de ofício.
30/03/2010 Plenário (PLEN) - 13:30 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:58).
Retirado de pauta, de ofício.
25/11/2010 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Retirado de pauta, de ofício.
10/02/2011 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
Retirado de pauta, de ofício.
03/05/2012 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.
06/06/2012 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
18/06/2013 Plenário (PLEN) - 17:05 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
19/06/2013 Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).
01/06/2015 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/06/2015 Plenário (PLEN) - 17:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Nilson Leitão, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.
Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
Rejeitado o Requerimento.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo
Prejudicado o Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PMDB, PP, PTB, PSC, PHS, PEN, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo
Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Waldir (PSDB-GO) e Dep. Glauber Braga (PSB-RJ).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 358, de 2007.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB/RJ).
A matéria vai ao Senado Federal (PDC 358-B/2007).
DCD de 02/06/15 PÁG 118 COL 01.
12/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 272/15/PS-GSE.
17/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 154/2015. DOU 20/07/15 PÁG 02 COL 01.
05/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 987/15 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 358/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
25/09/2007 Às Comissões de
Viação e Transportes;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
PDC 358/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 358/2007 Parecer do Relator 21/11/2007 Leonardo Picciani Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 358/2007 Parecer de Comissão 04/12/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PDC 358/2007 Parecer do Relator 15/05/2008 Alfredo Kaefer Parecer do Relator, Dep. Alfredo Kaefer (pendente de análise)
PRL 2 CFT => PDC 358/2007 Parecer do Relator 10/11/2008 Alfredo Kaefer Parecer do relator, Dep. Alfredo Kaefer, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PDC 358/2007 Parecer de Comissão 19/11/2008 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Alfredo Kaefer, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PDC 358/2007 Parecer do Relator 29/10/2007 Angelo Vanhoni Parecer do Relator, Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR), pela aprovação.
PAR 1 CVT => PDC 358/2007 Parecer de Comissão 07/11/2007 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Angelo Vanhoni (PT-PR), pela aprovação.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PDC 358/2007 Autógrafo 11/06/2015 Câmara dos Deputados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PDC 358/2007 Redação Final 01/06/2015 Leonardo Picciani Redacao Final